O Secretário da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 237 e 238 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (SRF), aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nas Portarias SRF nº 2.403, de 31 de agosto de 2001, e nº 3.022, de 29 de novembro de 2001, resolve:

Art. 1º Excluir do Anexo Único da Portaria SRF nº 518, de abril de 2003, o Processo nº 16327.000617/2001-71.

Art. 2º Incluir no Anexo Único da Portaria SRF nº 518, de 2003, o Processo nº 10730.004441/2002-60, originário da DRJ Rio de Janeiro I e destinado à DRJ Belo Horizonte.

Art. 3º Os processos administrativos fiscais a que referem o art. 1º devem ser transferidos no prazo de dez dias da publicação desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID