O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual,

Considerando a publicação do Decreto nº 5.192-R , de 10 de agosto de 2022, e o disposto no processo nº 2.022-QBLCT;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 09-R, de 2 de março de 2018, e o Anexo Único da Portaria nº 40-R, de 21 de dezembro de 2018, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I e II que integram esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 31 de agosto de 2022.

MARCELO ALTOÉ

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 82-R, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 09-R, DE 02 DE MARÇO DE 2018 (A que se refere o art. 1º da Portaria nº 09-R, 02 de março de 2018)

RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS

ANEXO II DA PORTARIA Nº 82-R, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 40-R, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (A que se refere o art. 1º da Portaria nº 40-R, de 21 de dezembro de 2018)

RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS