Portaria SEF nº 82 DE 12/05/2016
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 13 mai 2016
Altera a Portaria nº 233, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona, e dá outras providências.
O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 26, de 8 de abril de 2016,
Resolve:
Art. 1º Fica revogado o § 12 do art. 17 da Portaria nº 233, de 27 de junho de 2008.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO ANTÔNIO FLEURY TEIXEIRA