Marcelo Cardinale Branco, Secretário Municipal de Transportes, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº 2010-0.156.348-0.

Considerando o disposto nos Decretos Municipais nºs 11.518/1974, 15.837/1979, 22.015/1986, 24.336/1987 e 35.904/1996.

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado para a prestação de serviços de táxi nas Categorias Comum e Comum Rádio, os veículos da Marca FIAT, Modelo Uno, motor 1.0 e 1.4.

Art. 2º Os veículos especificados no artigo anterior deverá atender aos demais requisitos previstos na legislação vigente aplicada à espécie.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.