Portaria SOF nº 82 de 23/12/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 24 dez 2008

Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008.

A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 60, inciso III, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, e

Considerando a existência de excesso de arrecadação da fonte de recursos "54 - Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social" e a possibilidade de maximizar a sua utilização no atendimento de despesas objeto de sua vinculação,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, no que concerne ao Ministério da Previdência Social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXO I

ÓRGÃO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 1.200.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 271 0083 0134  PAGAMENTO DE PENSOES - AREA URBANA               1.200.000.000  
09 271 0083 0134 0001 PAGAMENTO DE PENSOES - AREA URBANA - NACIONAL              1.200.000.000 
      90 154 1.200.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              1.200.000.000 
    TOTAL - GERAL              1.200.000.000 

ANEXO II

ÓRGÃO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 1.200.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 271 0083 0134  PAGAMENTO DE PENSOES - AREA URBANA               1.200.000.000  
09 271 0083 0134 0001 PAGAMENTO DE PENSOES - AREA URBANA - NACIONAL              1.200.000.000 
      90 153 1.200.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              1.200.000.000 
    TOTAL - GERAL              1.200.000.000