O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 2º do Decreto nº 4.175, de 27 de março de 2002, e o disposto no § 3º do art. 1º desse mesmo Decreto, resolve:

Art. 1º Autorizar a nomeação de trezentos e quinze candidatos aprovados e não convocados no concurso público autorizado pela Portaria nº 331, de 22 de novembro de 2005, para cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, conforme discriminado no quadro abaixo:

Parágrafo único. A nomeação dos candidatos aprovados deverá ocorrer a partir de abril de 2007.

Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º fica condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação;

II - à declaração do ordenador de despesa, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados;

III - à substituição de trabalhadores terceirizados que executem atividades não previstas no Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA