Portaria SF nº 82 de 14/06/2007

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 15 jun 2007

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a conveniência de ajustar o prazo estabelecido para transmissão ou entrega, pelo contribuinte, do arquivo magnético relativo ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, RESOLVE:

I - O inciso XXIX da Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"XXIX - Relativamente aos arquivos SEF concernentes aos períodos fiscais respectivamente indicados, ficam estabelecidos os seguintes prazos para a correspondente transmissão ou entrega, a serem observados pelos contribuintes, conforme se segue:

a) contribuintes não enquadrados nas hipóteses previstas no inciso IV:

Transmissão ou entrega do arquivo SEF
Períodos fiscais contidos
.............................................................................................
2. até os dias respectivamente indicados do mês subseqüente ao período fiscal a que se referir, observado o disposto nos itens 3 e 4
2.1. dia 21
de dezembro de 2003 a junho de 2007
2.2. dia 15
a partir de julho de 2007
.............................................................................................

b) contribuintes usuários de processamento de dados ou com a condição de contribuinte-substituto, enquadrados nas hipóteses previstas no inciso IV, "a" e "b":

Transmissão ou entrega do arquivo SEF
Períodos fiscais contidos
.............................................................................................
2. até os dias respectivamente indicados do mês subseqüente ao período fiscal a que se referir, observado o disposto nos itens 3 e 4
2.1. dia 21
de dezembro de 2003 a junho de 2007
2.2. dia 15
a partir de julho de 2007
.............................................................................................

c) contribuintes beneficiários do PRODEPE enquadrados na hipótese prevista no inciso IV, "c":

Transmissão ou entrega do arquivo SEF
Períodos fiscais contidos
.............................................................................................
2. até os dias respectivamente indicados do mês subseqüente ao período fiscal a que se referir, observado o disposto no item 3
2.1. dia 21
de novembro de 2004 a junho de 2007
2.2. dia 15
a partir de julho de 2007
..............................................................................................

d) contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais - CNAE-Fiscal 4010-0 - produção e distribuição de energia elétrica, 6420-3 - telecomunicação, 9221-5 - atividades de rádio e 9222-3 - atividades de televisão:

Transmissão ou entrega do arquivo SEF
Períodos fiscais contidos
.............................................................................................
2. até os dias respectivamente indicados do mês subseqüente ao período fiscal a que se referir, observado o disposto no item 3
2.1. dia 21
de novembro de 2004 a junho de 2007
2.2. dia 15
a partir de julho de 2007

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da Fazenda