O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 90, inciso II da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no artigo 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de janeiro de 1999, o prazo para entrega da Guia de Informação Anual da Microempresa Estadual - GIAME e da Relação de Estoque de Mercadorias existente no dia 31 de dezembro de 1998 para efeito de enquadramento ou reenquadramento na condição de Microempresa Estadual.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, reproduzindo seus efeitos a partir de 15 de janeiro de 1999.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 28 de janeiro de 1999.

JOSÉ FIGUEIREDO

Secretário de Estado da Fazenda