O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo nº 21000.002790/2025-02,

Resolve:

Art. 1º A Portaria MAPA nº 747, de 23 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

''Art. 43. ..................................................................................................

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput, observados os prazos estabelecidos no art. 42, as solicitações de:

I - alteração de responsável técnico;

II - alteração de responsável pela gestão da qualidade; e

III - alteração de responsável pela direção de laboratório.'' (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO