O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais e

Considerando as indicações técnicas realizadas pela Diretoria de Veículos do DETRAN-MT,

Resolve:

Art. 1º Regulamentar a digitalização e upload dos processos de veículos no Sistema DetranNet pelas Agências Municipais de Trânsito do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. Os procedimentos estabelecidos nesta Portaria serão obrigatórios.

Art. 2º Os processos de veículos abertos pelos operadores das Agências Municipais de Trânsito deverão ser digitalizados e realizado o upload no Sistema DetranNet.

Art. 3º A digitalização dos documentos deverá ocorrer na seguinte ordem:

I - FAC

II - CRV frente e verso ou ATPV-e

III - Documentos pessoais do proprietário, comprador ou procurador

IV - Laudo de vistoria, quando físico

V - Demais documentos específicos para cada processo, conforme definição do Manual de Procedimentos.

Art. 4º A auditoria dos processos digitalizados será realizada pela Ciretran da jurisdição da respectiva Agência Municipal de Trânsito, conforme indicado no Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. Diante da necessidade de distribuição equitativa dos processos, poderá a Diretoria Executiva definir operador de qualquer Ciretran para atender determinada Agência Municipal de Trânsito.

Art. 5º O operador da Ciretran poderá emitir relatório pelo Sistema DetranNet dos processos abertos, com upload realizado e pendente de auditoria e emissão do CRLV-e.

§ 1º A auditoria dos processos deverá ser realizada diariamente pela Ciretran, conforme divisão dos trabalhos entre as auditorias dos processos agendados na unidade e dos profissionais credenciados.

§ 2º Diante da ausência ou inoperância da funcionalidade de relatório do Sistema DetranNet, a Agência Municipal de Trânsito encaminhará solicitação para o e-mail institucional da Ciretran indicando as placas pendentes de auditoria.

Art. 6º O operador da Ciretran irá concluir a etapa de auditoria utilizando o arquivo com os documentos digitalizados.

§ 1º A emissão do CRLV-e poderá ser realizada pelo operador da Ciretran que auditou o processo ou pelo operador da Agência Municipal de Trânsito.

§ 2º Diante da identificação de suspeita de fraude, o operador da Ciretran comunicará a Agência Municipal de Trânsito quanto a necessidade de encaminhar o processo original para a Gerência de Controle de Processo de Veículos, subordinada à Coordenadoria de RENAVAM.

Art. 7º A Agência Municipal de Trânsito manterá arquivado os processos originais seguindo a tabela de temporalidade oficial do DETRAN-MT.

Parágrafo único. O operador da Agência Municipal de Trânsito deverá realizar o arquivamento dos processos originais utilizando a funcionalidade de arquivamento do Sistema DetranNet.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor dia 01 de janeiro de 2022.

Cuiabá-MT, 23 de dezembro de 2021.

Augusto S. S. Cordeiro

Diretor de Veículos do DETRAN-MT

*Original Assinado

Gustavo Reis Lobo de Vasconcelos

Presidente do DETRAN-MT

*Original Assinado

ANEXO I