Portaria SUTRI nº 818 DE 12/03/2019

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 13 mar 2019

Altera a Portaria SUTRI nº 802, de 27 dezembro de 2018, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no item 4 da alínea "c" do inciso II do art. 59 c/c art. 59-F da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Os itens 1e 2 do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 802 , de 27 de dezembro de 2018, ficam acrescido dos seguintes subitens:

1 - Contribuinte: SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 61.286.647/0001-16
Subitem Mercadorias Princípio Ativo Código EAN Registro ANVISA Período de validade
(.....) (.....) (.....) (.....) (.....) (.....)
1.16 ANAFRANIL 25 MG COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 30 CLORIDRATO DE CLOMIPRAMINA 7896261020542 1006800610045 01.01.2019 a 31.12.2019
1.17 MIFLASONA 400 MCG CAP INAL OR CT BL AL PLAS TRANS X 60 + INAL DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA 7896261004016 1006800980063 01.01.2019 a 31.12.2019
1.18 MIFLASONA 200 MCG CAP INAL OR CT BL AL PLAS TRANS X 60 + INAL DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA 7896261004009 1006800980047 01.01.2019 a 31.12.2019
1.19 ZOFRAN 2MG/ML SOL INJ CT 5 AMP PLAS X 2 ML CLORIDRATO DE ONDANSETRONA DIHIDRATADO 7896261020801 1006811390033 01.01.2019 a 31.12.2019
1.20 ZOFRAN 2MG/ML SOL INJ CT 5 AMP PLAS X 4 ML CLORIDRATO DE ONDANSETRONA DIHIDRATADO 7896261020818 1006811390041 01.01.2019 a 31.12.2019
1.21 ZOFRAN 4 MG COM REV CT BL AL PLAS OPC BCO X 10 CLORIDRATO DE ONDANSETRONA DIHIDRATADO 7896261020825 1006811390051 01.01.2019 a 31.12.2019
1.22 ZOFRAN 8 MG COM REV CT BL AL PLAS OPC BCO X 10 CLORIDRATO DE ONDANSETRONA DIHIDRATADO 7896261020832 1006811390068 01.01.2019 a 31.12.2019

.

2 - Contribuinte: SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 61.286.647/0010-07
Subitem Mercadorias Princípio Ativo Código EAN Registro ANVISA Período de validade
(.....) (.....) (.....) (.....) (.....) (.....)
2.16 ANAFRANIL 25 MG COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 30 CLORIDRATO DE CLOMIPRAMINA 7896261020542 1006800610045 01.01.2019 a 31.12.2019
2.17 MIFLASONA 400 MCG CAP INAL OR CT BL AL PLAS TRANS X 60 + INAL DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA 7896261004016 1006800980063 01.01.2019 a 31.12.2019
2.18 MIFLASONA 200 MCG CAP INAL OR CT BL AL PLAS TRANS X 60 + INAL DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA 7896261004009 1006800980047 01.01.2019 a 31.12.2019
2.19 ZOFRAN 2MG/ML SOL INJ CT 5 AMP PLAS X 2 ML CLORIDRATO DE ONDANSETRONA DIHIDRATADO 7896261020801 1006811390033 01.01.2019 a 31.12.2019
2.20 ZOFRAN 2MG/ML SOL INJ CT 5 AMP PLAS X 4 ML CLORIDRATO DE ONDANSETRONA DIHIDRATADO 7896261020818 1006811390041 01.01.2019 a 31.12.2019
2.21 ZOFRAN 4 MG COM REV CT BL AL PLAS OPC BCO X 10 CLORIDRATO DE ONDANSETRONA DIHIDRATADO 7896261020825 1006811390051 01.01.2019 a 31.12.2019
2.22 ZOFRAN 8 MG COM REV CT BL AL PLAS OPC BCO X 10 CLORIDRATO DE ONDANSETRONA DIHIDRATADO 7896261020832 1006811390068 01.01.2019 a 31.12.2019

".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte em 12 de março de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação