O Comandante da Aeronáutica, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, e na Orientação Normativa nº 4, de 09 de julho de 2008, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como a Portaria nº 523, de 29 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 30 de dezembro de 2009, que deferiu o retorno ao serviço, dos empregados oriundos do Centro Técnico Aeroespacial - CTA, para compor quadro especial em extinção do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA, sob regime celetista, e ainda as conclusões contidas no Processo nº 002090/2010-73 - MP, que trata da inserção de salários de Anistiados (CLT) no SIAPE,

Resolve:

Art. 1º Divulgar os valores remuneratórios devidos aos empregados anistiados do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial, segmentados por nível de cargo, conforme especificado abaixo:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten.-Brig. do Ar JUNITI SAITO