O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008, tendo em vista o contido no Processo nº 00459.001730/2008-13, resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria Federal no Estado de Goiás a representação judicial do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, para representá-lo na audiência a ser realizada no dia 28 de agosto de 2008 na Ação Civil Pública nº 2006.35.01.004846-3 em Luziânia/GO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS