O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, o Comitê de Gestão de Comunicação Institucional, com os seguintes objetivos:

I - estabelecer diretrizes e prioridades para as ações de comunicação institucional no ministério e nas entidades vinculadas, no que couber;

II - fomentar a democratização da comunicação institucional por todas as instâncias e meios;

III - aprovar planos de divulgação de ações e eventos do ministério e das entidades vinculadas, levando-se em conta as especificidades das respectivas unidades regionais;

IV - promover a atuação articulada das áreas de comunicação do ministério e das entidades vinculadas;

V - analisar e aprovar a distribuição de recursos para investimentos em publicidade, relações públicas e imprensa no âmbito dos órgãos e entidades do ministério;

VI - criar Grupo de Trabalho, sempre que necessário, para realizar tarefas específicas de interesse do Comitê.

Art. 2º O Comitê será composto por servidores das seguintes Unidades:

I - Secretaria Executiva, que o coordenará;

II - Assessoria de Comunicação Social;

III - Assessoria Parlamentar;

IV - Consultoria Jurídica;

V - Departamento de Gestão Estratégica;

VI - Departamento de Gestão Interna;

VII - Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica;

VIII - Secretaria de Políticas de Desenvolvimento Regional;

IX - Secretaria Nacional de Defesa Civil;

X - Secretaria de Programas Regionais;

XI - Secretaria de Desenvolvimento do Centro-Oeste.

§ 1º O Comitê, sempre que entender necessário ao bom desenvolvimento dos trabalhos, poderá contar com a participação de técnicos ou especialistas nos assuntos a serem tratados na reunião.

§ 2º Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados formalmente pelos dirigentes das Unidades mencionadas no artigo à Secretaria Executiva e deverão estar diretamente envolvidos com a implementação de ações de comunicação institucional.

§ 3º As entidades vinculadas ao ministério poderão ser convocadas a participarem das reuniões do Comitê, em função dos assuntos da pauta, observado o disposto no § 2º.

Art. 3º Fica aprovado o Regulamento e os modelos das pautas e das respectivas memórias de reuniões, na forma dos anexos a esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO BRITO

Art. 1º O comitê reunir-se-á, ordinariamente, com freqüência mensal, em Brasília, Distrito Federal e, extraordinariamente, quando da existência de assuntos que justifiquem a sua convocação e por interesse do serviço, mediante convocação do seu coordenador ou por proposta da maioria dos seus membros.

Art. 2º As reuniões ordinárias serão agendadas e deverão conter data, horário, local e pauta, divulgadas regularmente, de modo a permitir que os membros do Comitê possam participar de todos os compromissos assumidos.

Art. 3º No caso de ausência de qualquer dos titulares do Comitê, assumem as funções, os seus respectivos suplentes, os quais se responsabilizarão pelo repasse das informações sobre os assuntos tratados na reunião.

Art. 4º Os trabalhos, durante as reuniões do Comitê, obedecerão a seguinte sistemática:

I - abertura pelo Coordenador do Comitê, com apresentação da pauta do dia;

II - leitura, aprovação e assinatura da memória da reunião anterior;

III - discussão dos assuntos constantes da pauta e tomada de decisão;

IV - definição da agenda de compromissos.

Art. 5º Os assuntos tratados durante as reuniões ordinárias ou extraordinárias do Comitê, assim como as respectivas conclusões, serão devidamente registrados em memória de reunião, a qual será submetida à aprovação dos seus membros.

Art. 6º As memórias de reuniões, sem prejuízo de outros registros considerados importantes pelos membros do Comitê, conterão, obrigatoriamente:

I - resumo de cada um dos assuntos constantes da pauta e registro das discussões relevantes e respectiva decisão;

II - registro das indicações, sugestões e posições formuladas pelos membros do Comitê;

III - definição da agenda de compromissos, onde deverá constar as ações a serem executadas, seus responsáveis e os respectivos prazos.

Art. 7º Ao Coordenador do Comitê incumbe coordenar as reuniões, segundo as pautas estabelecidas.

Art. 8º São atribuições dos membros do Comitê:

I - participar das reuniões, quando convocados;

II - analisar e manifestar-se sobre os assuntos submetidos em reuniões do Comitê;

III - participar de estudos, quando necessário à compreensão dos assuntos submetidos ao Comitê;

IV - cumprir a agenda de compromissos firmada nas reuniões;

V - exercer outras atividades correlatas.

Art. 9º As funções de Secretaria Executiva do Comitê serão exercidas pela Assessoria de Comunicação Social do Gabinete do Ministro, cabendo-lhe prestar o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Comitê e, especificamente:

I - elaborar as pautas e memórias das reuniões e proceder a sua divulgação no Sistema de Gestão de Colegiados;

II - manter atualizada e devidamente arquivada a documentação sobre os assuntos de competência ou de interesse do Comitê;

III - realizar o acompanhamento da agenda de compromissos do Comitê;

IV - preparar a lista de presença para assinatura no decorrer da reunião;

V - desempenhar outras atividades que lhes forem cometidas pelo Coordenador.