Portaria MIN nº 815 de 25/11/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 29 nov 2004
Promove, no âmbito do MIN, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO-2004), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a aplicação direta de recursos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 18.544.1305.3429.0001 - Obras de Revitalização e Recuperação do Rio São Francisco - Nacional | F | 215.000,00 | 215.000,00 | |||
| 0100 | 4430.00 | 215.000,00 | 4490.00 | 215.000,00 | ||
| Total | 215.000,00 | 215.000,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a aplicação direta de recursos com vistas à aquisição de equipamentos e material permanente necessários à execução do Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos da Bacia do Rio São Francisco. | ||||||