Portaria MIN nº 814 de 23/08/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 25 ago 2005
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO-2005), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir liberação de recursos por meio de convênios celebrados com Municípios, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 18.544.0515.11PO.0040 - Construção dos Sistemas de Poços de Água Subterrânea - Na Região Sul | F | 320.000,00 | 320.000,00 | |||
| 0100 | 4430.00 | 320.000,00 | 4440.00 | 320.000,00 | ||
| Total | 320.000,00 | 320.000,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir celebração de convênio com os Municípios de Capitão Leônidas Marques/PR, Cascavel/PR e São Miguel do Iguaçu/PR, para construção de sistemas de poços de água subterrânea. | ||||||