Portaria STN nº 812 de 29/11/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 30 nov 2005

Dispõe sobre o valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios utilizável como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de dezembro de 2005.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, Substituto, tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, no art. 5º, da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, no art. 7º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e nos arts. 1º e 3º da Portaria STN nº 447, de 13 de setembro de 2002, torna público:

Art. 1º O valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios utilizável como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de dezembro de 2005:

R$ 1,00

ESTADOS R.L.R MÉDIA MENSAL 
ACRE 98.747.679,71 
ALAGOAS 171.873.553,43 
AMAPÁ 97.262.315,29 
AMAZONAS 302.282.596,10 
BAHIA 713.974.209,90 
CEARÁ 382.625.055,96 
DISTRITO FEDERAL 459.903.087,61 
ESPÍRITO SANTO 374.781.749,16 
GOIÁS 369.424.611,40 
MARANHÃO 263.195.930,91 
MATO GROSSO 298.193.425,76 
MATO GROSSO DO SUL 188.369.146,05 
MINAS GERAIS 1.241.009.826,94 
PARÁ 365.812.568,46 
PARAÍBA 196.650.199,42 
PARANÁ 675.240.561,01 
PERNAMBUCO 414.434.339,38 
PIAUÍ 163.815.209,63 
RIO DE JANEIRO 1.384.077.628,67 
RIO GRANDE DO NORTE 221.116.824,59 
RIO GRANDE DO SUL 790.601.422,40 
RONDÔNIA 147.980.886,80 
RORAIMA 71.711.492,16 
SANTA CATARINA 440.178.565,98 
SÃO PAULO 3.641.451.078,60 
SERGIPE 189.847.603,82 
TOCANTINS 161.103.018,34 

Parágrafo único. A situação "Faltam Dados" no campo do valor da Receita Líquida Real indica que o Município não apresentou a documentação necessária ao respectivo cálculo, conforme estabelece o contrato de refinanciamento de dívidas firmado junto a União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, ou da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993.

RECEITA LÍQUIDA REAL MENSAL DE MUNICÍPIOS 
Para pagamentos em dezembro de 2005 
Municípios/Estado RLR Média Mensal (R$1,00) 
AÇAILÂNDIA /MA FALTAM DADOS 
ÁGUA BOA /MT 1.086.127,68 
AGUDOS /SP 2.334.407,61 
ALAGOINHAS /BA 5.327.109,47 
ALFREDO WAGNER /SC FALTAM DADOS 
ALMENARA /MG FALTAM DADOS 
AMAMBAÍ /MS 1.502.582,45 
AMPARO /SP 4.005.143,19 
ANDRADAS /MG 1.707.463,16 
ANGRA DOS REIS /RJ FALTAM DADOS 
ANHUMAS /SP FALTAM DADOS 
ANITÁPOLIS /SC 271.082,67 
APARECIDA DE GOIÂNIA /GO FALTAM DADOS 
APUCARANA /PR 3.750.189,94 
ARAÇATUBA /SP 9.470.465,44 
ARAXÁ /MG 5.448.130,72 
BACABAL /MA 971.491,41 
BALNEÁRIO DE CAMBORIÚ /SC 8.695.312,98 
BAMBUÍ /MG 858.489,71 
BANDEIRANTES /MS 504.501,94 
BARBACENA /MG FALTAM DADOS 
BARRA DO GARÇAS /MT FALTAM DADOS 
BARRA MANSA /RJ 8.399.819,54 
BARREIRAS /BA FALTAM DADOS 
BAURU /SP 17.212.057,78 
BELO HORIZONTE 170.894.158,45 
BIRIGUI /SP 5.368.644,80 
BLUMENAU /SC 16.608.927,10 
BOCAIUVA /MG 1.266.313,13 
BRASILÂNDIA /MS 1.265.382,18 
BRUSQUE /SC 5.846.937,09 
CAETANÓPOLIS /MG FALTAM DADOS 
CAMAÇARI /BA 22.840.636,43 
CAMPINA GRANDE /PB FALTAM DADOS 
CAMPINAS /SP 87.377.958,94 
CAMPO BELO /MG 1.864.732,63 
CAMPO LIMPO PAULISTA /SP 3.947.853,60 
CAMPO MAIOR /PI FALTAM DADOS 
CANA VERDE /MG FALTAM DADOS 
CANÁPOLIS /MG FALTAM DADOS 
CANOINHAS /SC FALTAM DADOS 
CARAVELAS /BA 1.108.101,28 
CAXIAS /MA 2.408.161,38 
CHAPECÓ /SC FALTAM DADOS 
CIPÓ /BA FALTAM DADOS 
COELHO NETO /MA 814.719,49 
CONTAGEM /MG 26.174.004,76 
CORAÇÃO DE JESUS /MG 627.324,55 
CORDEIRÓPOLIS /SP 2.851.154,44 
COSMÓPOLIS /SP FALTAM DADOS 
CRICIÚMA /SC 7.559.797,75 
CRISTALINA /GO FALTAM DADOS 
CUIABÁ 28.907.776,56 
DIADEMA /SP 25.672.479,83 
DIAS D'ÁVILA /BA FALTAM DADOS 
DIVINOLÂNDIA /SP 535.623,43 
DIVINÓPOLIS /MG 8.589.297,06 
DOMINGOS MARTINS /ES FALTAM DADOS 
DOURADOS /MS 8.399.778,66 
FERRAZ DE VASCONCELOS /SP FALTAM DADOS 
FOZ DO IGUAÇU /PR 18.884.966,29 
GOVERNADOR VALADARES /MG 9.686.631,84 
GRAVATAL /SC 528.659,58 
GUARACIABA /SC 539.348,81 
GUARANÉSIA /MG 804.126,18 
GUARUJÁ /SP 26.829.671,98 
GUARULHOS /SP 64.098.005,64 
IBIÁ /MG 1.237.577,00 
IBICARAÍ /BA FALTAM DADOS 
IBIÚNA /SP FALTAM DADOS 
IGARAPÉ /MG 1.115.900,37 
IGUAPÉ /SP 1.576.711,28 
ILHÉUS /BA FALTAM DADOS 
IMBITUBA /SC FALTAM DADOS 
IMPERATRIZ /MA FALTAM DADOS 
INDAIATUBA /SP 17.846.613,73 
IPATINGA /MG FALTAM DADOS 
IPAUSSU /SP 707.430,47 
IPORÁ /GO FALTAM DADOS 
ITÁ /SC 1.694.738,26 
ITAPAGIPE /MG FALTAM DADOS 
ITAPECERICA DA SERRA /SP 6.707.658,87 
ITAPIRA /SP 5.715.925,31 
ITIQUIRA /MT FALTAM DADOS 
ITUIUTABA /MG FALTAM DADOS 
ITUPEVA /SP 2.908.209,72 
JACAREÍ /SP FALTAM DADOS 
JAGUAQUARA /BA 823.551,27 
JATAÍ /GO 4.372.941,58 
JOAÇABA /SC 1.818.195,59 
JOAÍMA /MG 529.811,12 
JOÃO PESSOA 31.902.739,68 
JOINVILLE /SC 29.096.610,85 
JUAZEIRO /BA 5.253.827,27 
JUIZ DE FORA /MG 26.821.024,83 
JUNDIAÍ /SP 32.972.314,26 
LAGES /SC FALTAM DADOS 
LAMBARI /MG 925.630,54 
LAVRAS /MG 3.391.903,69 
LIMEIRA DO OESTE /MG 736.114,99 
LUZ /MG 765.678,29 
MAMONAS /MG 270.343,46 
MARACAJÚ /MS FALTAM DADOS 
MARAVILHA /SC 1.402.616,32 
MAUÁ /SP 21.172.867,73 
MIRADOR /PR FALTAM DADOS 
MOCOCA /SP 3.340.825,87 
MOGI GUAÇU /SP 8.317.952,81 
MONTES CLAROS /MG FALTAM DADOS 
MURIAÉ /MG FALTAM DADOS 
NANUQUE /MG FALTAM DADOS 
NATAL 36.008.585,48 
NAVIRAÍ /MS 2.709.507,15 
NOVA LIMA /MG FALTAM DADOS 
OSASCO /SP FALTAM DADOS 
PARACATU /MG 3.285.310,52 
PARANAÍBA /MS 1.951.082,95 
PARANAVAÍ /PR 2.588.251,45 
PARAOPEBA /MG 963.717,01 
PARAÚNA /GO FALTAM DADOS 
PATO BRANCO /PR 2.954.053,70 
PATOS DE MINAS /MG FALTAM DADOS 
PAULISTA /PE FALTAM DADOS 
PAULISTAS /MG FALTAM DADOS 
PEDRO LEOPOLDO /MG 3.015.745,19 
PENÁPOLIS /SP 2.682.325,17 
PINDAMONHANGABA /SP 8.378.546,51 
PIQUEROBI /SP 366.213,89 
PIRAPORA /MG FALTAM DADOS 
PIRAPORA DO BOM JESUS /SP FALTAM DADOS 
POÇOS DE CALDAS /MG 9.501.537,06 
POMPEU /MG FALTAM DADOS 
PONTA PORÃ /MS 2.806.374,34 
PORTO NACIONAL /TO 1.247.860,75 
POUSO ALEGRE /MG 5.616.836,01 
PRAIA GRANDE /SP 20.825.657,29 
PRESIDENTE PRUDENTE /SP 12.140.801,05 
RECIFE 100.523.623,62 
REGENTE FEIJÓ /SP FALTAM DADOS 
REGISTRO /SP 2.569.967,01 
RESENDE /RJ 7.850.332,60 
RIBEIRÃO /PE 899.206,01 
RIBEIRÃO PIRES /SP FALTAM DADOS 
RIO DE JANEIRO 460.568.256,43 
RIO GRANDE DA SERRA /SP 1.286.237,43 
RIO VERDE /GO FALTAM DADOS 
SALTO GRANDE /SP 499.471,25 
SALVADOR 88.240.236,73 
SANTA BÁRBARA /MG 1.397.658,38 
SANTA CRUZ DO RIO PARDO /SP 2.052.780,05 
SANTANA DO LIVRAMENTO /RS 2.801.063,23 
SANTO AMARO DA IMPERATRIZ /SC FALTAM DADOS 
SÃO BERNARDO DO CAMPO /SP 106.728.053,39 
SÃO CARLOS /SP 11.702.490,99 
SÃO FRANCISCO DE SALES /MG 542.685,82 
SÃO GOTARDO /MG 1.140.455,93 
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS /SP 58.120.425,07 
SÃO LUÍS DOS MONTES BELOS /GO FALTAM DADOS 
SÃO MIGUEL DO OESTE /SC 1.509.147,21 
SÃO PAULO 968.256.573,47 
SÃO VICENTE /SP 15.328.027,77 
SEARA /SC 1.207.595,86 
SENHOR DO BONFIM /BA 1.193.361,11 
SERRA /ES 21.336.393,98 
SERTÃOZINHO /SP FALTAM DADOS 
SETE LAGOAS /MG FALTAM DADOS 
SOROCABA /SP 32.007.382,05 
SUZANO /SP 13.799.384,91 
TEIXEIRA DE FREITAS /BA 2.571.598,71 
TEÓFILO OTONI /MG 3.560.378,74 
TIMÓTEO /MG 6.327.047,18 
TIROS /MG FALTAM DADOS 
TRÊS CORAÇÕES /MG FALTAM DADOS 
TRÊS LAGOAS /MS 4.933.128,05 
TUPACIGUARA /MG 1.640.688,68 
UBATUBA /SP 5.882.447,39 
UBERABA /MG 16.008.202,86 
UNIÃO DE MINAS /MG 374.767,87 
VALINHOS /SP 8.238.026,14 
VARGINHA /MG 5.716.161,21 
VÁRZEA GRANDE /MT 8.974.604,74 
VÁRZEA PAULISTA /SP 4.285.354,16 
VITÓRIA 46.029.700,25 
XANXERÊ /SC 2.025.837,39 

Art. 2º A retificação do valor da Receita Líquida Real, na forma abaixo:

R$ 1,00

MÊS DE PAG Nº PORTARIA ANTERIOR R.L.R MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
AMAPÁ 
Jun/04 nº 313 de 30.06.2005 74.100.414,78 73.931.045,61 
Jul/04 nº 313 de 30.06.2005 75.402.512,41 75.058.634,48 
ago/04 nº 381 de 27.05.2005 75.808.025,82 75.277.580,44 
set/04 nº 381 de 27.05.2005 76.898.142,68 76.183.417,24 
out/04 nº 381 de 27.05.2005 78.252.582,04 77.327.700,29 
nov/04 nº 381 de 27.05.2005 79.650.785,54 78.541.913,97 
dez/04 nº 381 de 27.05.2005 80.420.991,05 79.122.746,98 
jan/05 nº 381 de 27.05.2005 82.675.524,58 81.205.271,45 
fev/05 nº 381 de 27.05.2005 83.839.771,69 82.189.392,54 
mar/05 nº 381 de 27.05.2005 90.685.913,18 89.228.385,03 
abr/05 nº 381 de 27.05.2005 92.897.513,74 91.229.952,65 
mai/05 nº 381 de 27.05.2005 93.588.090,14 91.669.584,11 
jun/05 nº 381 de 27.05.2005 93.138.443,65 91.180.777,71 
jul/05 nº 464 de 29.06.2005 94.540.931,46 92.144.546,43 
ago/05 nº 528 de 28.07.2005 95.514.604,45 93.079.558,50 
set/05 nº 594 de 31.08.2005 97.491.945,62 95.006.955,15 
out/05 nº 658 de 28.09.2005 98.731.686,43 96.234.892,00 
nov/05 nº 723 de 31.10.2005 98.731.686,43 96.629.062,46 
MATO GROSSO 
out/04 nº 703 de 30.12.2004 246.774.970,97 250.651.048,01 
nov/04 nº 703, de 30.12.2004 254.136.405,12 258.047.973,00 
RIO GRANDE DO NORTE 
abr/05 nº 464 de 29.06.2005 199.543.354,36 199.775.909,53 
mai/05 nº 464 de 29.06.2005 200.835.213,61 201.077.369,88 
jun/05 nº 464 de 29.06.2005 202.615.643,85 202.888.618,77 
jul/05 nº 464 de 29.06.2005 206.164.541,86 206.473.286,57 
ago/05 nº 528 de 28.07.2005 208.522.842,88 210.030.128,41 
set/05 nº 594 de 31.08.2005 208.522.842,88 214.855.268,70 
out/05 nº 658 de 28.09.2005 208.522.842,88 217.721.049,21 
PIAUÍ 
abr/05 nº 723, de 31.10.2005 138.870.819,79 137.900.392,64 
mai/05 nº 723, de 31.10.2005 141.989.169,93 140.032.960,28 
jun/05 nº 723, de 31.10.2005 143.962.757,01 141.322.581,33 
jul/05 nº 723, de 31.10.2005 147.661.558,55 144.184.121,38 
ago/05 nº 723, de 31.10.2005 152.845.257,50 147.944.003,88 
set/05 nº 594, de 31.08.2005 137.611.224,03 154.049.576,75 
out/05 nº 658, de 28.09.2005 137.611.224,03 158.108.121,78 
nov/05 nº 723, de 31.10.2005 167.847.839,13 161.315.306,40 
SERGIPE 
nov/05 nº 723, de 31.10.2005 190.079.266,63 189.043.686,51 
MUNICIPIO DE JAGUAQUARA-BA 
mai/04 nº 222, de 30.04.2004 835.073,04 816.821,56 
jun/04 nº 277, de 31.05.2004 840.347,82 822.096,34 
jul/04 nº 313, de 30.06.2004 846.452,83 817.998,14 
ago/04 nº 413, de 30.07.2004 847.827,27 819.372,58 
set/04 nº 465, de 31.08.2004 827.710,65 811.916,11 
out/04 nº 510, de 29.09.2004 830.767,80 814.973,26 
nov/04 nº 565, de 29.10.2004 853.528,24 837.733,70 
dez/04 nº 627, de 30.11.2004 FALTAM DADOS 839.360,29 
jan/05 nº 703, de 30.12.2004 FALTAM DADOS 844.134,09 
fev/05 nº 58, de 28.01.2005 FALTAM DADOS 849.992,57 
mar/05 nº 115, de 24.02.2005 FALTAM DADOS 878.871,35 
abr/05 nº 246, de 30.03.2005 FALTAM DADOS 856.016,43 
mai/05 nº 305, de 28.04.2005 FALTAM DADOS 861.237,87 
jun/05 nº 381, de 27.05.2005 FALTAM DADOS 870.145,53 
jul/05 nº 464, de 29.06.2005 FALTAM DADOS 881.516,86 
ago/05 nº 528, de 28.07.2005 FALTAM DADOS 865.600,13 
set/05 nº 594, de 31.08.2005 FALTAM DADOS 846.116,22 
out/05 nº 658, de 28.09.2005 FALTAM DADOS 844.556,69 
nov/05 nº 723, de 31.10.2005 FALTAM DADOS 828.649,47 
MUNICIPIO DE JUAZEIRO-BA 
jul/04 nº 313, de 30.06.2004 4.771.559,91 4.753.081,38 
ago/04 nº 413, de 30.07.2004 FALTAM DADOS 4.752.605,31 
set/04 nº 465, de 31.08.2004 FALTAM DADOS 4.761.318,43 
out/04 nº 510, de 29.09.2004 FALTAM DADOS 4.778.186,11 
nov/04 nº 565, de 29.10.2004 FALTAM DADOS 4.886.894,81 
dez/04 nº 627, de 30.11.2004 5.192.306,68 4.882.650,99 
jan/05 nº 703, de 30.12.2004 5.375.029,25 5.125.012,09 
fev/05 nº 58, de 28.01.2005 FALTAM DADOS 5.192.662,80 
mar/05 nº 115, de 24.02.2005 FALTAM DADOS 5.391.237,55 
abr/05 nº 246, de 30.03.2005 FALTAM DADOS 5.325.054,61 
mai/05 nº 305, de 28.04.2005 FALTAM DADOS 5.332.700,56 
jun/05 nº 381, de 27.05.2005 FALTAM DADOS 5.341.390,20 
jul/05 nº 464, de 29.06.2005 FALTAM DADOS 5.376.510,13 
ago/05 nº 528, de 28.07.2005 FALTAM DADOS 5.183.221,46 
set/05 nº 594, de 31.08.2005 FALTAM DADOS 5.278.125,98 
out/05 nº 658, de 28.09.2005 FALTAM DADOS 5.326.256,81 
nov/05 nº 723, de 31.10.2005 5..384.057,28 5.286.875,61 

Art. 3º Esta Portaria tem efeitos financeiros para o mês de dezembro de 2005.

LÍSCIO FÁBIO DE BRASIL CAMARGO