Portaria SE/MIN nº 810 de 08/12/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 13 dez 2010
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 12.214 de 2010.
O Secretário-Executivo Substituto, do Ministério da Integração Nacional, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 574, de 23 de março de 2007 , publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2007, Seção 1, página 19 e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 55, da Lei nº 12.017, de 13 de agosto de 2009 (LDO-2010) , e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênios com Municípios,
Resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PEDRO AUGUSTO SANGUINETTI FERREIRA
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 1 5.244.1025.7k66.00 22 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Em Municípios - No Estado do Piauí. | F | 1.900.000 | 1.900.000 | |||
| 100 | 4490.00 | 1.900.000 | 4440.00 | 1.900.000 | ||
| Total | 2.000.000 | 2.000.000 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a aplicação de recursos por meio de convênio com o Estado do Piauí. | ||||||