Portaria STN nº 810 de 27/12/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 31 dez 2007

Dispõe sobre o valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios utilizável como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de janeiro de 2008.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º do Anexo I do Decreto nº 6.102, de 30 de abril de 2007 e, tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, no art. 1º, da Lei nº 11.533, de 25 de outubro de 2007, no art. 7º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, torna público:

Art. 1º O valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios utilizável como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de janeiro de 2008.

R$ 1,00

ESTADOS R.L.R. MÉDIA MENSAL 
ACRE 129.586.550,44 
ALAGOAS 219.008.495,64 
AMAPÁ 133.315.244,65 
AMAZONAS 390.840.269,08 
BAHIA 887.650.809,33 
CEARÁ 462.808.540,58 
DISTRITO FEDERAL 596.666.333,03 
ESPÍRITO SANTO 460.207.102,58 
GOIÁS 470.246.921,30 
MARANHÃO 365.985.986,77 
MATO GROSSO 338.691.799,61 
MATO GROSSO DO SUL 266.520.747,47 
MINAS GERAIS 1.542.087.235,15 
PARÁ 489.780.129,45 
PARAÍBA 253.404.180,91 
PARANÁ 839.240.050,50 
PERNAMBUCO 546.143.096,34 
PIAUÍ 203.564.246,99 
RIO DE JANEIRO 1.731.979.249,17 
RIO GRANDE DO NORTE 281.444.713,14 
RIO GRANDE DO SUL 950.926.428,24 
RONDÔNIA 187.761.170,02 
RORAIMA 93.932.571,01 
SANTA CATARINA 545.713.405,28 
SÃO PAULO 4.699.129.575,70 
SERGIPE 244.268.188,19 
TOCANTINS 216.789.726,84 

Parágrafo único. A situação "Faltam Dados" no campo do valor da Receita Líquida Real indica que o Município não apresentou a documentação necessária ao respectivo cálculo, conforme estabelece o contrato de refinanciamento de dívidas firmado junto a União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, ou da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993.

R$ 1,00

RECEITA LÍQUIDA REAL MENSAL DE MUNICÍPIOS 
Para Pagamentos em janeiro de 2008 
MUNICÍPIOS R.L.R. MÉDIA MENSAL 
ÁGUA BOA/MT 1.339.569,53 
AGUDOS/SP 2.893.571,98 
ALAGOINHAS/BA 5.326.266,38 
ALFREDO WAGNER/SC FALTAM DADOS 
ALMENARA/MG FALTAM DADOS 
AMAMBAÍ/MS FALTAM DADOS 
AMPARO/SP 5.826.237,73 
ANDRADAS/MG 2.018.541,87 
ANGRA DOS REIS/RJ FALTAM DADOS 
ANHUMAS/SP FALTAM DADOS 
ANITÁPOLIS/SC 350.731,83 
APARECIDA DE GOIÂNIA/GO 9.267.706,24 
APUCARANA/PR 4.970.880,82 
ARAÇATUBA/SP 12.130.614,54 
ARAXÁ/MG 6.377.981,63 
BACABAL/MA FALTAM DADOS 
BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC 12.369.544,70 
BAMBUÍ/MG 1.092.407,59 
BANDEIRANTES/MS FALTAM DADOS 
BARBACENA/MG 5.362.368,00 
BARRA MANSA/RJ 11.861.776,19 
BARREIRAS/BA FALTAM DADOS 
BAURU/SP FALTAM DADOS 
BELO HORIZONTE/MG 231.743.108,04 
BIRIGUI/SP 6.740.215,14 
BLUMENAU/SC 20.369.932,44 
BOCAIÚVA/MG 1.866.793,60 
BRASILÂNDIA/MS FALTAM DADOS 
BRUSQUE/SC 5.796.654,86 
CAETANÓPOLIS/MG FALTAM DADOS 
CAMAÇARI/BA FALTAM DADOS 
CAMPINA GRANDE/PB FALTAM DADOS 
CAMPINAS/SP 106.595.908,17 
CAMPO BELO/MG 2.309.852,46 
CAMPO LIMPO PAULISTA/SP 4.887.029,94 
CAMPO MAIOR/PI FALTAM DADOS 
CANA VERDE/MG FALTAM DADOS 
CANÁPOLIS/MG FALTAM DADOS 
CANOINHAS/SC 2.632.451,28 
CARAVELAS/BA 1.296.891,79 
CAXIAS/MA 3.813.112,73 
CHAPECÓ/SC 10.132.806,26 
CIPÓ/BA FALTAM DADOS 
COELHO NETO/MA 1.797.916,19 
CONTAGEM/MG 37.213.462,80 
CORAÇÃO DE JESUS/MG FALTAM DADOS 
CORDEIRÓPOLIS/SP 3.814.297,66 
COSMÓPOLIS/SP 4.001.677,62 
CRICIÚMA/SC 9.389.665,17 
CRISTALINA/GO FALTAM DADOS 
CUIABÁ/MT 30.814.173,12 
DIADEMA/SP 30.565.521,86 
DIAS DÁVILA/BA 5.046.026,82 
DIVINOLÂNDIA/SP FALTAM DADOS 
DIVINÓPOLIS/MG 11.227.543,68 
DOMINGOS MARTINS/ES FALTAM DADOS 
DOURADOS/MS 11.893.836,53 
FERRAZ DE VASCONCELOS/SP FALTAM DADOS 
FOZ DO IGUAÇU/PR 18.350.178,15 
GOVERNADOR VALADARES/MG 11.059.239,56 
GRAVATAL/SC 545.235,42 
GUARACIABA/SC 580.440,90 
GUARANÉSIA/MG FALTAM DADOS 
GUARUJÁ/SP 31.762.181,12 
GUARULHOS/SP 87.427.828,01 
IBIÁ/MG FALTAM DADOS 
IBICARAÍ/BA FALTAM DADOS 
IBIÚNA/SP FALTAM DADOS 
IGARAPÉ/MG 1.624.920,78 
IGUAPE/SP 1.951.630,89 
ILHÉUS/BA FALTAM DADOS 
IMBITUBA/SC 2.220.718,73 
IMPERATRIZ/MA FALTAM DADOS 
INDAIATUBA/SP FALTAM DADOS 
IPATINGA/MG 21.710.067,08 
IPAUSSU/SP 888.150,00 
IPORÁ/GO FALTAM DADOS 
ITÁ/SC 1.459.801,75 
ITAPAGIPE/MG 1.098.803,72 
ITAPECERICA DA SERRA/SP 8.355.473,24 
ITAPIRA/SP 7.743.109,72 
ITIQUIRA/MT FALTAM DADOS 
ITUIUTABA/MG 6.542.905,91 
ITUPEVA/SP 3.847.889,36 
JACAREÍ/SP FALTAM DADOS 
JAGUAQUARA/BA FALTAM DADOS 
JATAÍ/GO 5.492.775,21 
JOAÇABA/SC 2.642.294,76 
JOAÍMA/MG FALTAM DADOS 
JOÃO PESSOA/PB FALTAM DADOS 
JOINVILLE/SC 32.028.977,18 
JUAZEIRO/BA 6.024.782,57 
JUIZ DE FORA/MG 33.421.008,93 
JUNDIAÍ/SP 41.788.109,58 
LAGES/SC FALTAM DADOS 
LAMBARI/MG FALTAM DADOS 
LAVRAS/MG FALTAM DADOS 
LIMEIRA DO OESTE/MG FALTAM DADOS 
LUZ/MG 983.632,46 
MAMONAS/MG FALTAM DADOS 
MARACAJU/MS 2.878.794,79 
MARAVILHA/SC 1.430.310,80 
MAUÁ/SP FALTAM DADOS 
MIRADOR/PR 366.488,34 
MOCOCA/SP 6.767.491,78 
MOGI GUAÇU/SP 10.671.380,98 
MONTES CLAROS/MG FALTAM DADOS 
MURIAÉ/MG FALTAM DADOS 
NANUQUE/MG FALTAM DADOS 
NATAL/RN 47.801.348,38 
NAVIRAÍ/MS 3.853.958,53 
NOVA LIMA/MG 13.739.474,71 
OSASCO/SP 50.670.094,57 
PARACATU/MG FALTAM DADOS 
PARANAÍBA/MS FALTAM DADOS 
PA RANAVAÍ/PR FALTAM DADOS 
PARAOPEBA/MG 1.429.689,48 
PARAÚNA/GO FALTAM DADOS 
PATO BRANCO/PR 3.901.230,65 
PATOS DE MINAS/MG 6.588.646,47 
PAULISTA/PE FALTAM DADOS 
PAULISTAS/MG FALTAM DADOS 
PEDRO LEOPOLDO/MG FALTAM DADOS 
PENÁPOLIS/SP 3.661.681,62 
PINDAMONHANGABA/SP 11.327.589,55 
PIQUEROBI/SP 474.351,90 
PIRAPORA/MG FALTAM DADOS 
PIRAPORA DO BOM JESUS/SP FALTAM DADOS 
POÇOS DE CALDAS/MG 10.950.867,98 
POMPÉU/MG FALTAM DADOS 
PONTA PORÃ/MS 3.996.786,82 
PORTO NACIONAL/TO FALTAM DADOS 
POUSO ALEGRE/MG 6.640.483,90 
PRAIA GRANDE/SP 26.022.599,95 
PRESIDENTE PRUDENTE/SP 13.642.240,19 
RECIFE/PE 114.449.988,04 
REGENTE FEIJÓ/SP FALTAM DADOS 
REGISTRO/SP 3.083.472,01 
RESENDE/RJ 9.128.751,45 
RIBEIRÃO/PE FALTAM DADOS 
RIBEIRÃO PIRES/SP 5.988.468,65 
RIO DE JANEIRO/RJ 523.705.899,55 
RIO GRANDE DA SERRA/SP 1.728.170,13 
RIO VERDE/GO FALTAM DADOS 
SALTO GRANDE/SP 765.766,96 
SALVADOR/BA FALTAM DADOS 
SANTA BÁRBARA/MG 2.098.986,66 
SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP 2.630.112,44 
SANTANA DO LIVRAMENTO/RS FALTAM DADOS 
SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC FALTAM DADOS 
SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP 99.441.403,98 
SÃO CARLOS/SP 15.474.347,60 
SÃO FRANCISCO DE SALES/MG FALTAM DADOS 
SÃO GOTARDO/MG 1.480.392,75 
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP 81.364.121,93 
SÃO LUÍS DE MONTES BELOS/GO FALTAM DADOS 
SÃO MIGUEL DO OESTE/SC 1.917.184,45 
SÃO PAULO/SP 1.320.442.528,04 
SÃO VICENTE/SP FALTAM DADOS 
SEARA/SC 1.373.642,62 
SENHOR DO BONFIM/BA FALTAM DADOS 
SERRA/ES FALTAM DADOS 
SERTÃOZINHO/SP 8.429.293,80 
SETE LAGOAS/MG FALTAM DADOS 
SOROCABA/SP 41.912.874,37 
SUZANO/SP 18.964.968,99 
TEIXEIRA DE FREITAS/BA 4.004.300,85 
TEÓFILO OTONI/MG FALTAM DADOS 
TIMÓTEO/MG FALTAM DADOS 
TIROS/MG 447.752,76 
TRÊS CORACÕES/MG FALTAM DADOS 
TRÊS LAGOAS/MS 7.867.483,98 
TUPACIGUARA/MG 1.922.346,65 
UBATUBA/SP 7.778.216,42 
UBERABA/MG 17.380.202,44 
UNIÃO DE MINAS/MG FALTAM DADOS 
VALINHOS/SP 10.672.207,14 
VARGINHA/MG 7.170.588,60 
VÁRZEA GRANDE/MT 11.264.078,79 
VÁRZEA PAULISTA/SP 5.766.041,59 
VITÓRIA/ES 62.633.042,80 
XANXERÊ/SC FALTAM DADOS 

Art. 2º Tendo em vista alterações de balancetes, retificamos os valores da Receita Líquida Real das unidades da Federação conforme quadros abaixo.

R$ 1,00

DISTRITO FEDERAL 
MÊS DE PORTARIA R.L.R. MÉDIA MENSAL 
PAGAMENTO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
nov/07 762 de 29.11.07 590.654.411,75 590.654.397,83 
dez/07 762 de 29.11.07 590.597.584,80 590.597.570,87 

GOIÁS 
MÊS DE PORTARIA R.L.R. MÉDIA MENSAL 
PAGAMENTO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
dez/07 762 de 29.11.07 490.694.205,20 490.768.218,01 

MARANHÃO 
MÊS DE PORTARIA R.L.R. MÉDIA MENSAL 
PAGAMENTO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
mar/06 548 de 28.07.06 278.529.513,24 277.745.722,61 
abr/06 548 de 28.07.06 280.216.082,32 279.432.291,69 
mai/06 548 de 28.07.06 286.411.290,22 285.627.499,59 
jun/06 548 de 28.07.06 290.374.189,16 289.590.398,53 
jul/06 548 de 28.07.06 292.030.403,68 291.246.613,05 
ago/06 548 de 28.07.06 298.175.691,65 297.391.901,03 
set/06 637 de 31.08.06 299.871.481,05 299.087.690,43 
out/06 721 de 28.09.06 303.846.922,16 303.063.131,54 
nov/06 802 de 31.10.06 306.967.506,51 306.183.715,89 
dez/06 639 de 28.09.07 315.868.419,68 315.084.629,05 
jan/07 639 de 28.09.07 316.794.342,39 316.010.551,76 
fev/07 639 de 28.09.07 321.040.199,98 320.256.409,35 
set/07 639 de 28.09.07 343.960.555,54 343.815.685,86 
out/07 639 de 28.09.07 346.188.482,40 346.019.467,77 
nov/07 696 de 30.10.07 354.411.467,86 354.242.453,22 
dez/07 762 de 29.11.07 362.028.115,32 361.834.664,62 

MÊS DE PORTARIA R.L.R. MÉDIA MENSAL 
PAGAMENTO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
set/07 007 de 30.10.07 1.723.693.324,06 1.727.740.946,22 
out/07 007 de 30.10.07 1.727.188.361,86 1.733.154.711,77 
nov/07 696 de 30.10.07 1.723.657.747,12 1.730.095.404,08 
dez/07 762 de 29.11.07 1.730.507.811,82 1.738.387.863,20 

ALMENARA/MG 
MÊS DE PORTARIA R.L.R. MÉDIA MENSAL 
PAGAMENTO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jul/07 408 de 28.06.07 0,00 1.051.188,90 
ago/07 500 de 31.07.07 0,00 1.064.947,95 
set/07 576 de 31.08.07 0,00 1.079.574,95 

APUCARANA/PR 
MÊS DE PORTARIA R.L.R. MÉDIA MENSAL 
PAGAMENTO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
nov/07 696 de 30.10.07 0,00 4.906.790,11 
dez/07 762 de 29.11.07 0,00 4.952.453,42 

BIRIGUI/SP 
MÊS DE PORTARIA R.L.R. MÉDIA MENSAL 
PAGAMENTO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
dez/07 762 de 29.11.07 0,00 6.697.285,17 

CANA VERDE/MG 
MÊS DE PORTARIA R.L.R. MÉDIA MENSAL 
PAGAMENTO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jul/07 408 de 28.06.07 0,00 354.825,78 
ago/07 500 de 31.07.07 0,00 359.056,22 
set/07 576 de 31.08.07 0,00 367.170,48 
out/07 639 de 28.09.07 0,00 353.321,88 
nov/07 696 de 30.10.07 0,00 356.078,48 
dez/07 762 de 29.11.07 0,00 362.642,72 

COSMÓPOLIS/SP 
MÊS DE PORTARIA R.L.R. MÉDIA MENSAL 
PAGAMENTO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
set/07 576 de 31.08.07 0,00 3.601.228,85 
out/07 639 de 28.09.07 0,00 3.652.059,52 
nov/07 696 de 30.10.07 0,00 3.663.577,69 
dez/07 762 de 29.11.07 0,00 3.952.045,29 

CRICIÚMA/SC 
MÊS DE PORTARIA R.L.R. MÉDIA MENSAL 
PAGAMENTO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
dez/07 762 de 29.11.07 0,00 9.493.358,37 

IGUAPE/SP 
MÊS DE PORTARIA R.L.R. MÉDIA MENSAL 
PAGAMENTO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
dez/07 762 de 29.11.07 1.890.002,85 1.890.002,85 

JUAZEIRO/BA 
MÊS DE PORTARIA R.L.R. MÉDIA MENSAL 
PAGAMENTO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
dez/07 762 de 29.11.07 0,00 6.018.447,59 

MARACAJU/MS 
MÊS DE PORTARIA R.L.R. MÉDIA MENSAL 
PAGAMENTO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
dez/07 762 de 29.11.07 0,00 2.823.964,13 

MARAVILHA/SC 
MÊS DE PORTARIA R.L.R. MÉDIA MENSAL 
PAGAMENTO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
nov/07 696 de 30.10.07 0,00 1.432.163,02 
dez/07 762 de 29.11.07 0,00 1.430.334,55 

PARACAT U/MG 
MÊS DE PORTARIA R.L.R. MÉDIA MENSAL 
PAGAMENTO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jul/07 408 de 28.06.07 0,00 4.040.777,72 
ago/07 500 de 31.07.07 0,00 4.127.433,23 
set/07 576 de 31.08.07 0,00 4.263.525,77 
out/07 639 de 28.09.07 0,00 4.416.247,17 
nov/07 696 de 30.10.07 0,00 4.501.862,14 
dez/07 762 de 29.11.07 0,00 4.595.177,38 

RIBEIRÃO PIRES/SP 
MÊS DE PORTARIA R.L.R. MÉDIA MENSAL 
PAGAMENTO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jul/07 408 de 28.06.07 0,00 6.269.200,48 
ago/07 500 de 31.07.07 0,00 6.192.510,55 
set/07 576 de 31.08.07 0,00 6.152.520,65 
out/07 639 de 28.09.07 0,00 6.139.523,70 
nov/07 696 de 30.10.07 0,00 6.089.662,96 
dez/07 762 de 29.11.07 0,00 6.026.907,07 

SUZANO/SP 
MÊS DE PORTARIA R.L.R. MÉDIA MENSAL 
PAGAMENTO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
dez/07 762 de 29.11.07 0,00 18.472.087,64 

UNIÃO DE MINAS/MG 
MÊS DE PORTARIA R.L.R. MÉDIA MENSAL 
PAGAMENTO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jul/07 408 de 28.06.07 0,00 460.005,60 
ago/07 500 de 31.07.07 0,00 469.703,46 
set/07 576 de 31.08.07 0,00 478.891,16 
out/07 639 de 28.09.07 0,00 474.442,64 
nov/07 696 de 30.10.07 0,00 470.066,57 
dez/07 762 de 29.11.07 0,00 469.785,28 

3. Em função de Liminar concedida em favor dos Estados abaixo e do Município do Rio de Janeiro, informamos os seguintes valores:

ESTADOS R.L.R. MÉDIA MENSAL 
BAHIA 866.631.847,26 
GOIÁS 457.340.399,20 
MATO GROSSO DO SUL 265.233.162,59 
RIO DE JANEIRO 1.590.427.228,22 

MUNICÍPIO R.L.R. MÉDIA MENSAL 
RIO DE JANEIRO 520.835.188,81 

4. Em função de Liminar concedida em favor dos Estados abaixo e do Município do Rio de Janeiro, retificamos os seguintes valores:

R$ 1,00

GOIÁS 
MÊS DE PORTARIA R.L.R. MÉDIA MENSAL 
PAGAMENTO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
dez/07 762 de 29.11.07 478.004.810,97 477.084.733,90 

RIO DE JANEIRO 
MÊS DE PORTARIA R.L.R. MÉDIA MENSAL 
PAGAMENTO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
set/07 007 de 30.10.07 1.588.445.963,78 1.592.493.585,95 
out/07 007 de 30.10.07 1.590.443.150,58 1.596.409.500,50 
nov/07 696 de 30.10.07 1.584.565.469,38 1.591.003.126,34 
dez/07 762 de 29.11.07 1.590.611.736,13 

Art. 3º Esta Portaria tem efeitos financeiros para o mês de janeiro de 2008.

LÍSCIO FÁBIO DE BRASIL CAMARGO