Portaria MIN nº 810 de 29/11/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 04 dez 2002
Promove, no âmbito do Ministério de Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, inciso II, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 (LDO-2002), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio com instituições privadas sem fins lucrativos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUCIANO BARBOSA
ANEXO| 53000 - Ministério da Integração Nacional 53101 - Ministério da Integração Nacional | ||||||
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | |||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | Modalidade | Valor | Modalidade | Valor |
| 04.121.0077.7689.0030 | F | 162.000,00 | 162.000,00 | |||
| Implementação do Planejamento para o Desenvolvimento Sustentável na Mesorregião da Bacia do Itabapoana - Na Região Sudeste | ||||||
| 0100 0100 0100 0100 | 3330.00 3340.00 3380.00 3390.00 | 54.000,00 27.000,00 27.000,00 54.000,00 | 3350.00 3350.00 3350.00 3350.00 | 54.000,00 27.000,00 27.000,00 54.000,00 | ||
| 04.128.0081.7733.0043 | F | 119.700,00 | 119.700,00 | |||
| Capacitação de Recursos Humanos para a Gestão do Desenvolvimento Local e Integrado na Mesorregião da Metade Sul do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul | 0100 0100 0100 | 3330.00 3340.00 3390.00 | 34.200,00 34.200,00 51.300,00 | 3350.00 3350.00 3350.00 | 34.200,00 34.200,00 51.300,00 | |
| TOTAL | 281.700,00 | 281.700,00 | ||||