O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00161/2022/SEFAZ, de 9 de novembro de 2022, e

Considerando a necessidade de estabelecer disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido nas saídas internas de óleo diesel destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus, e aos procedimentos internos necessários à execução das disposições do Decreto Estadual nº 43.649, de 27 de abril de 2023;

Considerando as informações fornecidas à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB - pelo Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de João Pessoa - SINTUR-JP e pelo Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros de Campina Grande - SITRANS-CG;

Considerando o interesse do Executivo Estadual em viabilizar a manutenção do valor da tarifa cobrada ao usuário, em benefício da população,

Resolve:

Art. 1º Nas saídas internas de óleo diesel destinadas às empresas, ou consórcio de empresas, de ônibus responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiro, com característica de transporte urbano ou metropolitano, em João Pessoa, Campina Grande e municípios que integram as regiões metropolitanas das duas cidades, ficam estabelecidas as seguintes quotas mensais de óleo diesel em litros para a concessão do benefício do crédito presumido do ICMS de que trata o art. 1º do Decreto Estadual nº 43.649, de 27 de abril de 2023:

§ 1º As quotas estabelecidas no "caput" deste artigo:

I - tiveram por base o consumo médio de óleo diesel apurado no primeiro trimestre do ano de 2020 pelas empresas relacionadas;

II - foi considerada de forma englobada pelos estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular.

§ 2º A fruição do benefício de crédito presumido do ICMS de que trata o art. 1º do Decreto nº 43.649 , de 28 de abril de 2023, condiciona-se a que:

I - o óleo diesel seja adquirido pelos beneficiários, ou consórcio destes, diretamente de distribuidoras de combustível ou Transportadores e Revendedores Retalhistas - TRR;

II - o óleo diesel seja consumido na prestação de serviço de transporte coletivo urbano ou metropolitano de passageiros, executada por ônibus nos municípios a que se refere o "caput" deste artigo;

III - seja efetuada quando da venda do óleo diesel da distribuidora de combustível ou Transportadores e Revendedores Retalhistas - TRR para as empresas de transporte de passageiros, conforme as quotas previstas no "caput" deste artigo, devendo essa informação do benefício estar expressa no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, emitida pelas distribuidoras de combustível ou Transportadores e Revendedores Retalhistas - TRR, com possibilidade de transferência do crédito presumido para a refinaria;

IV - seja mantido o valor da tarifa cobrada ao usuário durante o período de vigência do benefício.

§ 3º As distribuidoras e Transportadores e Revendedores Retalhistas - TRR, que fornecerem diesel com o benefício referido no "caput" deste artigo, deverão remeter à Gerência Operacional de Fiscalização da Substituição Tributária e do Comércio Exterior - GOSTEX, por meio do e-mail gostex.combustiveis@sefaz.pb.gov.br, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da realização das operações, relação contendo as operações de óleo diesel efetuadas com o benefício do crédito presumido, com indicação dos respectivos documentos fiscais, conforme modelo de planilha constante do Anexo I desta Portaria.

§ 4º O benefício mencionado no "caput" deste artigo será revogado na hipótese de descumprimento das obrigações ou exigências impostas nesta Portaria e na legislação tributária estadual.

§ 5º Para efeitos do disposto no inciso III do § 2º deste artigo, as distribuidoras de combustíveis ou Transportadores e Revendedores Retalhistas - TRR deverão efetuar a venda com a redução prevista, observando a quota de cada empresa e emitir Nota Fiscal Eletrônica de transferência do crédito presumido para a refinaria.

§ 6º As empresas de transporte coletivo urbano ou metropolitano de passageiros que adquirirem diesel, com o benefício referido no "caput" deste artigo, deverão remeter à Gerência Operacional de Fiscalização da Substituição Tributária e do Comércio Exterior-GOSTEX, por meio do e-mail gostex.combustiveis@sefaz.pb.gov.br, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da realização das operações, relação contendo as operações de óleo diesel efetuadas com o crédito presumido, com indicação dos respectivos documentos fiscais, conforme modelo da planilha constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 2º A comprovação do atendimento das condições previstas nos incisos I e II do art. 1º do Decreto Estadual nº 43.649, de 27 de abril de 2023, será aferida mediante dados fornecidos pelos órgãos de fiscalização e controle da atividade de transporte de passageiros dos municípios de João Pessoa e de Campina Grande e do Estado da Paraíba.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 00065/2021/SEFAZ, de 28 de maio de 2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2023.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

Matrícula nº 171.798-7

ANEXO I DA PORTARIA Nº 00081/2023/SEFAZ

RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA DISTRIBUIDORA FORNECEDORA DE COMBUSTÍVEL:

RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA DE TRANSPORTE BENEFICIADA:

LOCAL:

DATA: __/__/____

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO

ANEXO II DA PORTARIA Nº 00081/2023/SEFAZ

RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA DE TRANSPORTE BENEFICIADA:

RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA DISTRIBUIDORA FORNECEDORA DE COMBUSTÍVEL:

LOCAL:

DATA: __/__/____

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO