Portaria SEFAZ nº 81-R DE 31/08/2022

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 02 set 2022

Altera o Anexo único da Portaria nº 016-R, de 11 de abril de 2019, que relaciona os produtos sujeitos à substituição tributária com as respectivas Margens de Valor Agregado - MVA.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16 , § 9º, da Lei nº 7.000 , de 27 de dezembro de 2001;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 16-R, de 11 de abril de 2019, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2º Ficam revogados os itens 1, 2, 5, 15 e 17 do inciso II - BEBIDAS FRIAS e os itens 13 e 14 do inciso VI - BISCOITO, PÃES INDUSTRIALIZADOS E MASSAS DE QUALQUER ESPÉCIES, todos do Anexo Único da Portaria nº 16-R, de 11 de abril de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 31 de agosto de 2022.

MARCELO ALTOÉ

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 81-R, DE 31 DE AGOSTO DE 2022

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 16-R, DE 11 DE ABRIL DE 2019 (a que se refere o art. 16 , § 9º da Lei nº 7.000 , de 27 de dezembro de 2001) RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGENS DE VALOR AGREGADO E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

MERCADORIA	CODIFICAÇÃO		MARGEM DE VALOR AGREGADO	DATA VENCIMENTO	ACORDO CONFAZ
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II - BEBIDAS FRIAS (Somente para os produtos não relacionados no anexo único da Portaria 12-R/2019)	CEST	NCM/SH	MVA	9	Protocolo ICMS nº 11/1991
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6. Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro descartável	03.003.00	2201.10.00
6.1 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em embalagem de vidro descartável	03.003.01	2201.10.00
7. Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copo plástico descartável	03.005.00	2201.10.00
7.1 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em copo plástico descartável	03.005.01	2201.10.00
7.2 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em jarra descartável	03.005.02	2201.10.00
7.3 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em jarra descartável	03.005.03	2201.10.00
7.4 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em demais embalagens descartáveis	03.005.04	2201.10.00
7.5 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em demais embalagens descartáveis	03.005.05	2201.10.00
8. Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais; exceto as classificadas no CEST 03.003.00, 03.003.01, 03.005.00, 03.005.01 a 03.005.05, 03.024.00 e 03.025.00	03.006.00	2201
9. Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e Refrigerantes	03.008.00	2202.99.00
10. Refrigerante em vidro descartável	03.010.00	2202.10.00 2202.99.00
10.1 Refrigerante em embalagem pet	03.010.01	2202.10.00 2202.99.00
10.2 Refrigerante em lata	03.010.02	2202.10.00 2202.99.00
11. Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00, 03.010.01, 03.010.02 e 03.011.01	03.011.00	2202.10.00 2202.99.00
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13. Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina "pré-mix" ou "post-mix", exceto o classificado no CEST 03.012.01	03.012.00	2106.90.10
13.1 Cápsula de refrigerante	03.012.01	2106.90.10
14. Bebidas energéticas em lata	03.013.00	2106.90 2202.99.00
14.1 Bebidas energéticas em embalagem PET	03.013.01	2106.90 2202.99.00
14.2 Bebidas energéticas em vidro	03.013.02	2106.90 2202.99.00
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16. Bebidas hidroeletrolíticas	03.015.00	2106.90 2202.99.00
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18. Cerveja sem álcool em garrafa de vidro retornável	03.022.00	2202.91.00
18.1 Cerveja sem álcool em garrafa de vidro descartável	03.022.01	2202.91.00
18.2 Cerveja sem álcool em garrafa de alumínio	03.022.02	2202.91.00
18.3 Cerveja sem álcool em lata	03.022.03	2202.91.00
18.4 Cerveja sem álcool em barril	03.022.04	2202.91.00
18.5 Cerveja sem álcool em embalagem PET	03.022.05	2202.91.00
18.6 Cerveja sem álcool em outras embalagens	03.022.06	2202.91.00
Dos subitens 6 ao 18.6:
a) MVA original			140,00%
b) MVA ajustada:
b.1) alíquota interestadual 4%			177,59%
b.2) alíquota interestadual 7%			168,92%
b.3) alíquota interestadual 12%			154,46%
19. Cerveja em garrafa de vidro retornável	03.021.00	2203.00.00
19.1 Cerveja artesanal - Certificada pela Portaria 69-R/2020.	03.021.00 03.021.01 03.021.02 03.021.03 03.021.04 03.021.05 03.021.06	2203.00.00
19.2 Cerveja em garrafa de vidro descartável	03.021.01	2203.00.00
19.3 Cerveja em garrafa de alumínio	03.021.02	2203.00.00
19.4 Cerveja em lata	03.021.03	2203.00.00
19.5 Cerveja em barril	03.021.04	2203.00.00
19.6 Cerveja em embalagem PET	03.021.05	2203.00.00
19.7 Cerveja em outras embalagens	03.021.06	2203.00.00
Dos subitens 19 ao 19.7, exceto o 19.1:
a) MVA original			76,00%
b) MVA ajustada:
b.1) alíquota interestadual 4%			131,45%
b.2) alíquota interestadual 7%			124,22%
b.3) alíquota interestadual 12%			112,16%
Do subitem 19.1:
a) MVA original			20,00%
b) MVA ajustada:
b.1) alíquota interestadual 4%			57,81%
b.2) alíquota interestadual 7%			52,88%
b.2) alíquota interestadual 12%			44,66%
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III - BEBIDAS QUENTES (Somente para os produtos não relacionados no anexo único da Portaria 13-R/2019)	CEST	NCM/SH	MVA	9	Protocolos ICMS nº 14/2006, 96/2009 e 103/2012
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Do subitem 4:
a) MVA original			65,93%
b) MVA ajustada
b.1) alíquota interestadual 4%			118,21%
b.2) alíquota interestadual 7%			111,39%
b.3) alíquota interestadual 12%			100,03%
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V - CAFÉ TORRADO OU MOÍDO	CEST	NCM/SH	MVA	15
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Dos subitens 1 ao 4:
a) MVA original			29,00%
b) MVA ajustada:
b.1) alíquota interestadual 4%			49,20%
b.2) alíquota interestadual 7%			44,54%
b.3) alíquota interestadual 12%			36,77%
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VI - BISCOITO, PÃES INDUSTRIALIZADOS E MASSAS DE QUALQUER ESPÉCIE	CEST	NCM/SH	MVA	15	Protocolo ICMS nº 29/1992
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5. Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, não derivadas do trigo	17.049.00	1902.1
6. Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, não derivadas do trigo	17.049.01	1902.1
7. Massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos	17.049.02	1902.11.00
8. Outras massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas de farinha de trigo	17.049.03	1902.19.00
9. Outras massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas do trigo	17.049.04	1902.19.00
10. Outras massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos	17.049.05	1902.19.00
11. Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas de farinha de trigo	17.049.06	1902.11.00
12. Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas do trigo	17.049.07	1902.11.00
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XIII - TINTAS E VERNIZES	CEST	NCM/SH	MVA	9	Convênio ICMS nº 118/2017
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Dos subitens 1 ao 3:
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XX - MATERIAL DE LIMPEZA	CEST	NCM/SH	MVA		Protocolos ICMS nº 197/2009, 27/2010 e 28/2014 todos
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2. Sabões, desinfetantes e sanitizantes, todos em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas	11.002.00	3401.20.90 3808.94.19
3. Sabões, desinfetantes e sanitizantes, todos líquidos para lavar roupas	11.003.00	3401.20.90 3808.94.19
4. Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes.	11.004.00	3402.50.00
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6. Detergente líquido para lavar roupa, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes.	11.006.00	3402.50.00
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XXII - CARNES E DERIVADOS	CEST	NCM/SH	MVA	9
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Dos subitens 19 e 20:
a) MVA original			15,00%
b) MVA ajustada:
b.1) alíquota interestadual 4%			33,01%
b.2) alíquota interestadual 7%			28,86%
b.3) alíquota interestadual 12%			21,93%
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XXIII - FARINHA DE TRIGO, MISTURAS E PREPARAÇÕES PARA BOLOS E PÃES	CEST	NCM/SH	MVA	9
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Dos subitens 1 ao 10:
a) MVA original			20,00%
b) MVA ajustada:
b.1) alíquota interestadual 4%			38,80%
b.2) alíquota interestadual 7%			34,46%
b.3) alíquota interestadual 12%			27,23%
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Dos subitens 11 ao 14:
a) MVA original			35,00%
b) MVA ajustada:
b.1) alíquota interestadual 4%			56,14%
b.2) alíquota interestadual 7%			51,27%
b.3) alíquota interestadual 12%			43,13%
.....	.....	.....	.....	.....	..... " (NR)