O Secretário do Estado da Fazenda e Planejamento, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 42 da Constituição do Estado, e com fulcro no inciso XI do art. 15 do Regimento Interno desta Secretaria, instituído pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único à Portaria SEFAZ Nº 1.730 , de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento

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