Portaria COANA nº 81 DE 17/10/2017

Norma Federal - Publicado no DO em 03 jan 2018

Ret. - Dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional.

Na Portaria Coana nº 81, de 17/10/2017, publicada no DOU de 18.10.2017, Seção 1, página 86:

Onde se lê:

"Art. 2º .....

III -...e os previstos no art. 10 desta Portaria."

Leia-se:

"Art. 2º .....

III -...e os previstos no art. 11 desta Portaria."