Portaria SE/MIN nº 81 de 09/05/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 13 mai 2008
Promove a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO, DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 1.425, de 20 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2005, Seção 2, pág. 28 e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 60, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007 (LDO-2008), e Considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a fim de permitir a aplicação direta dos recursos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUIZ ANTONIO SOUZA DA EIRA
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
R$ 1,00
| REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | |||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | Modalidade | Valor | Modalidade | Valor |
| 15.544.0515.1851.0072 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-Estrutura Hídrica - Em Municípios - No Estado de Minas Gerais. | ||||||
| F | 150.000,00 | 150.000,00 | ||||
| 100 | 4440.00 | 150.000,00 | 4490.00 | 150.000,00 | ||
| 15.544.0515.109Z.0062 - Perfuração e Equipamentos de Poços Públicos - Em Municípios - No Estado de Minas Gerais. | ||||||
| F | 150.000,00 | 150.000,00 | ||||
| 100 | 4440.00 | 150.000,00 | 4490.00 | 150.000,00 | ||
| Total | 300.000,00 | 300.000,00 | ||||
JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a aplicação direta de recursos para atender projetos para o desenvolvimento regional, sendo sua execução inviável pela administração municipal.