Portaria SOF nº 81 de 18/12/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 2008

Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições estabelecidas no art. 16, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 6.081, de 12 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e

Considerando que o aprimoramento do processo orçamentário impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo à Portaria SOF nº 9, de 27 de junho de 2001, as seguintes naturezas de receita:

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO RP 
1112.01.01 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Conveniados P 
1112.01.02 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Não-Conveniados P 
1520.22.00 Receita da Indústria de Produtos Farmoquímicos P 
1600.04.01 Serviços de Publicidade Legal P 
1600.04.02 Serviços de Radiodifusão P 
1600.04.03 Outros Serviços de Comunicação P 
1600.23.06 Serviços de Registro de Desenho Industrial P 
1600.23.07 Serviços de Proteção das Topografias de Circuitos Integrados P 
1600.23.08 Serviços de Remessa de Depósitos Oficiais P 
1600.38.00 Receita de Credenciamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Vistoria P 
1911.08.01 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Conveniados P 
1911.08.02 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Não-Conveniados P 
1912.35.00 Multas e Juros de Mora da Cota-Parte da Contribuição Sindical P 
1912.36.00 Multas e Juros de Mora da Contribuição sobre a Receita de Sorteios Realizados por Entidades Filantrópicas P 
1914.04.22 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária - Parcelamentos P 
1919.26.01 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos Trabalhistas P 
1919.26.02 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Outros P 
1932.01.22 Receita da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária - Parcelamentos P 

RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIANO MANOEL ALBUQUERQUE