Portaria SIT/DSST nº 81 DE 27/05/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 28 mai 2004

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recadastramento de pessoas jurídicas beneficiárias no Programa de Alimentação do Trabalhador.

(Revogado pela Portaria MTP Nº 672 DE 08/11/2021):

A Secretária de Inspeção do Trabalho e o Diretor do Departamento de Segurança E Saúde No Trabalho, no uso da competência regimentar, prevista no art. 33, inciso XXVI, combinado com o art. 34, Parágrafo único. Do Regimento Interno da Secretaria de Inspeção do Trabalho, aprovado pela Portaria nº 766, de 2000, e considerando o disposto no art. 9º do Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, resolvem:

Art. 1º Prorrogar por 90 (noventa) dias, a partir de 1º de junho de 2004, o prazo do recadastramento de pessoas jurídicas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, estabelecido pela Portaria nº 66/2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUTH BEATRIZ VASCONCELOS VILELA

Secretária de Inspeção do Trabalho

VÍRGILIO CÉSAR ROMEIRO ALVES

Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho