Portaria MT nº 808 de 20/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 27 dez 2002
Promove a alteração na modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada ao DNIT, constante da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
O Ministro de Estado dos Transportes, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 39 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e
Considerando a necessidade de adequar convênio pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, para a execução de obras e serviços ferroviários, resolve:
Promover, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, a alteração na modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada ao DNIT, constante da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
JOÃO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUSA
ANEXO IR$ 1,00 | |||||
ANEXO I | FISCAL ACRÉSCIMO | ||||
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | NATUREZA | ID. USO | FONTE | VALOR |
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 590.000 | ||||
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT | 590.000 | ||||
39252.26.783.0226.1435 | MELHORIA DA SEGURANÇA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NOS PERÍMETROS URBANOS | 590.000 | |||
4440.00 | 0 | 111 | 590.000 | ||
39252.26.782.0226.1435.0001 | NACIONAL | 590.000 | |||
4440.00 | 0 | 111 | 590.000 | ||
TOTAL | 590.000 |
R$ 1,00 | |||||
ANEXO II | FISCAL REDUÇÃO | ||||
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | NATUREZA | ID. USO | FONTE | VALOR |
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 590.000 | ||||
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT | 590.000 | ||||
39252.26.783.0226.1435 | MELHORIA DA SEGURANÇA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NOS PERÍMETROS URBANOS | 590.000 | |||
4490.00 | 0 | 111 | 590.000 | ||
39252.26.782.0226.1435.0001 | NACIONAL | 590.000 | |||
4490.00 | 0 | 111 | 590.000 | ||
TOTAL | 590.000 |