Portaria MT nº 808 de 20/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 27 dez 2002

Promove a alteração na modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada ao DNIT, constante da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

O Ministro de Estado dos Transportes, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 39 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e

Considerando a necessidade de adequar convênio pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, para a execução de obras e serviços ferroviários, resolve:

Promover, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, a alteração na modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada ao DNIT, constante da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

JOÃO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUSA

ANEXO I

R$ 1,00  
ANEXO I FISCAL
ACRÉSCIMO
CÓDIGO   ESPECIFICAÇÃO   NATUREZA   ID. USO   FONTE   VALOR  
  MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES        590.000 
  DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT        590.000 
39252.26.783.0226.1435  MELHORIA DA SEGURANÇA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NOS PERÍMETROS URBANOS        590.000 
    4440.00 111 590.000 
39252.26.782.0226.1435.0001  NACIONAL         590.000 
    4440.00 111 590.000 
        TOTAL 590.000 

 R$ 1,00
ANEXO II FISCAL
REDUÇÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO   NATUREZA   ID. USO   FONTE   VALOR  
  MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES        590.000 
  DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT        590.000 
39252.26.783.0226.1435 MELHORIA DA SEGURANÇA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NOS PERÍMETROS URBANOS        590.000 
    4490.00 111 590.000 
39252.26.782.0226.1435.0001 NACIONAL        590.000 
    4490.00 111 590.000 
        TOTAL 590.000