Portaria PGFN nº 807 de 11/05/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 14 mai 2009

Regulamenta os perfis de acesso e descentraliza os procedimentos de cadastramento e habilitação para utilização dos Sistemas Informatizados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XII e XVIII do art. 49 do Regimento Interno da PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 138, de 1º de julho de 1997, do Ministro de Estado da Fazenda, considerada a necessidade de padronizar os procedimentos de consulta e execução das transações nos sistemas informatizados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, bem assim como descentralizar a concessão da habilitação e estabelecimento das rotinas para execução da atividade,

Resolve:

Art. 1º Determinar, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, a utilização dos sistemas HABILITA-ferramenta SEPRO e SAFE-ferramenta DATAPREV, para o controle de acesso e habilitação.

Art. 2º O procedimento de cadastramento, habilitação, consulta e transações nos sistemas informatizados da PGFN, observará o disposto nesta portaria.

Art. 3º Para aplicação desta portaria entende-se por:

I - Cadastramento: procedimento de registro dos dados do usuário nos sistemas de controle de acesso da PGFN designados Senha-Rede e SAFE/SCA;

II - Habilitação: procedimento de registro das permissões para consulta ou transações para determinado usuário em exercício na unidade da PGFN nos sistemas informatizados específicos, previamente autorizado pelo titular da unidade da PGFN no Estado ou seu Substituto ou a quem delegue competência por ato normativo;

III - Perfil: subconjunto de transações ou de consultas aos sistemas informatizados autorizado ao usuário, conforme as atribuições no exercício de suas atividades na unidade da PGFN;

IV - Cadastrador-Geral: servidor da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional designado por portaria, com atribuição para inserir nos sistemas de controle de acesso os cadastradores parciais, locais e usuários, bem como habilitá-los a realizar as consultas e transações nos respectivos sistemas informatizados em produção;

V - Cadastrador Parcial: servidor da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que foi autorizado nos sistemas HABILITA e SAFE/SCA pelo Cadastrador-Geral, para inserir os Cadastradores Locais da unidade estadual e respectivas Procuradorias-Seccionais que lhe estão vinculadas, conforme designação pelo titular da unidade da PGFN no Estado ou seu Substituto ou a quem delegue competência por ato normativo, bem como habilitá-los a realizar as consultas e transações nos respectivos sistemas informatizados em produção;

VI - Cadastrador Local: servidor das unidades estaduais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizado no sistema HABILITA pelo Cadastrador Geral ou Parcial, para habilitar usuários a efetuar consultas e transações nos respectivos sistemas informatizados em produção, conforme o perfil indicado previamente pelo titular da unidade da PGFN no Estado ou seu Substituto ou a quem delegue competência por ato normativo, e;

VII - Parâmetros Adicionais: dados adicionais registrados no sistema de Controle de Acesso -SENHA REDE.

Art. 4º É de competência exclusiva da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CTI:

I - Habilitar os usuários para acesso aos ambientes de desenvolvimento, homologação e de treinamento nos sistemas informatizados em desenvolvimento pelo SERPRO e DATAPREV;

II - Habilitar os usuários da PGFN para acesso aos sistemas administrativos - Gestão de Pessoal, Controle de Bens Móveis, Pareceres Petições e Notas, Docs_Pró - Trâmites de Documentos, Banco de Talentos, Planejamento e Orçamento, Controle de Processos Judiciais CRJ e Relatório de Atividades;

III - Habilitar os usuários da Secretaria da Receita Federal do Brasil -SRFB e demais órgãos para acesso aos sistemas informatizados da PGFN no ambiente do SERPRO - SENHA REDE;

IV - Habilitar os cadastradores parciais do HABILITA;

V - Habilitar os cadastradores parciais do SAFE/SCA; e

VI - encaminhar solicitações para permissão de acesso aos gestores dos sistemas externos FGE - Fundo de Garantia da Caixa Econômica Federal, RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores, do Ministério da Justiça, e SEFT - Sistema de Execução Fiscal Trabalhista, da Procuradoria-Geral Federal.

Art. 5º É competência exclusiva da Coordenação-Geral da Dívida Ativa - CDA autorizar o acesso ao SISBACEN - Cadastro de Inadimplentes - CADIN, do Banco Central do Brasil.

Art. 6º É competência dos Gestores de Sistemas Informatizados da PGFN definir a composição dos perfis dos sistemas sob sua gestão, alterando a composição do perfil na medida da necessidade da atribuição ou quando houver inclusão ou exclusão de consultas ou transações nos respectivos sistemas.

Art. 7º São atribuições dos titulares das unidades descentralizadas, relativamente à habilitação de usuários:

I - Definir o enquadramento dos usuários nos perfis de consulta e/ou transação, fazendo corresponder à relação do perfil com as atividades a serem desenvolvidas pelo usuário que será habilitado em determinado sistema informatizado;

II - Determinar a inativação do usuário no sistema informatizado, em caso de afastamento das funções;

III - Determinar a reativação do usuário no sistema informatizado;

IV - Auditar e revisar periodicamente as habilitações que autorizou nos sistemas informatizados, de acordo com a necessidade de ajustes decorrentes da alteração nas atribuições do usuário habilitado; e

V - Solicitar a CTI a exclusão do usuário quando aquele for exonerado ou demitido.

Parágrafo único. Os cadastradores, em qualquer nível, devem observar as autorizações de habilitação firmadas pelo titular da unidade da PGFN no Estado ou seu Substituto ou a quem delegue competência por ato normativo na unidade de exercício do habilitado, efetuadas no Formulário de Controle de Acesso aos Sistemas Informatizados da PGFN, devem manter atualizado arquivo contendo os formulários referentes às inclusões e exclusões no cadastro, habilitações, inabilitações, reativações e desativações dos usuários sob sua supervisão, por um prazo mínimo de cinco anos, bem como promover o desbloqueio e a troca de senhas sempre que seja necessário.

Art. 8º Os usuários dos sistemas informatizados da PGFN, no ambiente de produção, serão designados pelo titular da unidade da PGFN no Estado ou seu Substituto ou a quem delegue competência por ato normativo, observadas as autorizações de acesso definidas no Anexo I desta portaria.

§ 1º Os titulares das unidades descentralizadas poderão, a seu critério e no âmbito de sua competência, aumentar o nível de restrição definido no anexo I, em relação aos acessos autorizados por perfil.

§ 2º O anexo referenciado será publicado na INTRANET PGFN, opção Formulário de Habilitação, e será atualizado pela CTI, a cada alteração na composição dos perfis ou inclusão/exclusão de novas transações, observado o disposto no art. 6º.

Art. 9º Os procedimentos para o cadastramento de usuários nos sistemas de controle de acesso e a habilitação para consulta e transações nos demais sistemas informatizados da PGFN estão discriminados no Anexo II desta Portaria.

Art. 10. Para os sistemas desenvolvidos pelo SERPRO as senhas serão bloqueadas após cinco tentativas de acesso frustradas na mesma sessão, ou se inativas após 45 dias sem registro de acesso a um dos sistemas controlados pelo SENHA REDE, e também serão excluídas caso não haja acesso em período superior a 225 dias.

Art. 11. Para os sistemas desenvolvidos pela DATAPREV as senhas serão bloqueadas após sete tentativas de acesso frustradas no mesmo dia, ou se inativas após 45 dias da última troca de senha, e também serão excluídas caso não haja acesso em período superior a 90 dias.

Art. 12. O HABILITA será disponibilizado ao titular da unidade da PGFN no Estado ou seu Substituto na condição de Habilitador Parcial, permitida a subdelegação dos procedimentos de cadastramento e habilitação, no âmbito da sua Unidade e para as suas Procuradorias-Seccionais.

Art. 13. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUIS INÁCIO LUCENA ADAMS

ANEXO I

SISTEMAS ADMINISTRATIVOS DA PGFN RFB 
SISTEMAS DESTINO DO FORMULÁRIO PERFIL HABILITA TRANSAÇÃO PROCURADOR CHEFE PROCURADOR SUBSTITUTO PROCURADOR CHEFE DA DÍVIDA SERVIDOR TERCEIRIZADO ESTAGIÁRIO SERVIDOR SERPRO AUDITOR 
Banco de Talentos  CTI NÃO TEM Consulta e/ou Transação SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
                     
Controle de Bens Móveis  SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO 
                     
Controle de Processos Judiciais - CRJ  SOMENTE SERVIDORES CRJ 
                     
DOCS_PRO - TRÂMITE DE DOCUMENTOS SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO 
                     
Gestão de Pessoas  SOMENTE SERVIDORES CRH 
                     
Pareceres, Petições, Notas  SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
                     
Planejamento e Orçamento  SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO 
                     
Sistema de Controle de Atividades  SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO 

DEMANDAS DA PGFN RFB 
DESTINO DO FORMULÁRIO NOME DO PERFIL MNEMÔNICO DO PERFIL MNEMÔNICO A TRANSAÇÃO PROCURADOR CHEFE PROCURADOR SUBSTITUTO PROCURADOR CHEFE DA DÍVIDA SERVIDOR TERCEIRIZADO ESTAGIÁRIO SERVIDOR SERPRO AUDITOR 
CADASTRADOR LOCAL DECONTROLE    DEMANDAS DA PGFN    SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO 
                             

DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA RFB 
DESTINO DO FORMULÁRIO Nº TRANSAÇÃO MNEMÔNICO DA TRANSAÇÃO PROCURADOR CHEFE PROCURADOR SUBSTITUTO CHEFE DA DÍVIDA SERVIDOR TERCEIRIZADO ESTAGIÁRIO SERVIDOR SERPRO AUDITOR 
PFN 1  Somente para Consulta (CONSULTA)  CONSULTA SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO SIM 
2  Todas as Transações (TODAS)  TODAS SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
3  Alteração dos Dados da Ação Judicial  AACAOJUD SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
4  Alteração de Ação Judicial Composta na Migração AACAOMIGRADA SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
5  Alteração dos Dados da Ação Judicial Apensada AAPENSAR SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
6  Alteração do Apostilamento do Termo de Divida Ativa  AAPOSTDA SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
7  Alteração dos Bens do Devedor  ABEM SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
8  Alteração nas Ações Judiciais da Penhora do Bem ABEMPENHORADO SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
9  Alteração de Cálculo da Ação  ACALCACAO SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
10  Alteração do Cálculo do Crédito  ACALCCRED SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
11  Alteração do Cálculo da Ação de falência  ACALCFALEN SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
12  Cancelamento do Histórico da Empresa no CADIN (adm/judicial)  ACANCADIN SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
13  Cancelamento de Inscrição sem Devolução ao Administrativo ACANCINS SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
14  Cancela Liberação de Pagamento para Ajuste  ACANLIBAJUSTE SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO SIM 
15  Cancelamento de Parcelamento  ACANPAR SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO SIM 
16  Concessão de Parcelamento  ACONPAR SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO SIM 
17  Alteração dos Dados Co-responsável  ACOR SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
18  Alteração dos Dados Cadastrais dos Créditos ACRED SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
19  Inscrição dos Créditos em Divida Ativa  ACREDINS SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
20  Associação dos Depósitos Judiciais - CONTINGÊNCIA  ADEPOSITO SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO SIM 
21  Desapropriação dos Pagamentos  ADESAPROPAG SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO SIM 
22  Habilita parcelas de Parcelamento para Ajuste no AGUIA  ADESAPROPPAR SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO SIM 
23  Alteração do Devedor do Crédito  ADEVCRED SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
24  Alteração do endereço de cobrança  AENDCOBR SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO SIM 
25  Alteração da Petição Inicial Eletrônica  AEPI SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
26  Exclusão de Crédito de uma Ação Judicial AEXCCRED SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
27  Alteração de IEC com Embasamento Legal AEXCIEC SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
28  Alteração dos Créditos com Decretação de Falência AFALEN SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
29  Alteração da Fase da Ação Judicial  AFASEACAO SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
30  Alteração da Fase da Ação Judicial Apensada  AFASEAPENSADA SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
31  Alteração das Fases do Crédito  AFASECRED SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
32  Alteração dos Valores de Créditos de Auto de Infração AMULTA SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
33  Deferimento Modalidade de Parcelamento 65 APARECER SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
34  Alteração da Petição inicial  API SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
35  Recupera IEC Excluído  ARECEXCIEC SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
36  Recuperação do Parcelamento  ARECPAR SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO SIM 
37  Alteração do Cadastramento do REFIS  AREFIS SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
38  Rescisão de Parcelamento  ARESPAR SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO SIM 
39  Retorno de Credito ao Administrativo  ARETADM SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
40  Retificação de Parcelamento Sem Nova Vigência ARETAPROPPAR SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
41  Retificação do Parcelamento  ARETPAR SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO SIM 
42  Seleção dos Créditos a Serem Parcelados  ASELCRED SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO SIM 
43  Simulação do Parcelamento  ASIMULAPAR SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO SIM 
44  Alteração da situação do Crédito Devido Decisão Judicial ASITCREDJUD SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
45  Alteração de Devedor Devido a Decisão Judicial - CADIN ASITDEVJUD SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
46  Alteração do Solidário de um Crédito  ASOLIDARIO SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
47  Alteração da Tramitação das Ações Judiciais ATRAMITACAO SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
                           
DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA 
DESTINO DO FORMULÁRIO  Nº  TRANSAÇÃO MNEMÔNICO DA TRANSAÇÃO  PROCURADOR CHEFE  PROCURADOR SUBSTITUTO  PROCURADOR  CHEFE DA DÍVIDA  SERVIDOR TERCEIRIZADO ESTAGIÁRIO SERVIDOR SERPRO  AUDITOR RFB  
PFN 48  Consulta a Bens e Penhora de Determinado Devedor e Ação  CDBEMJUST/COM SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
49  Consulta Ações Judiciais Penhoradas a um Bem  CBEMSEMPENHORA SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
50  Cadastramento da Ação Judicial  CDACAOJUD SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
51  Cadastramento do Apensamento de Ações Judiciais CDAPENSAR SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
52  Cadastramento dos Bens de Um Devedor  CDBEM SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
53  Cadastramento das Ações Judiciais Penhoradas a um Bem CDBEMPENHORADO SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
54  Cadastramento do Cálculo da Falência  CDCALCFALEN SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
55  Cadastramento das Competências do Crédito CDCOMCRED SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
56  Cadastramento de Créditos Não Previdenciários CDCRED SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
57  Marcar Como Depurados (CNPS 1.246) os Créditos de um Devedor CDDEPURACRED SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
58  Cadastramento da Ação de Embargo  CDEMBARGO SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
59  Gerenciador do Cadastramento Empresa x GD CDEMPGD SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
60  Cadastramento do Relacionamento da Empresa x GD CDEMPGD01 SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
61  Cadastramento da Petição Inicial Eletrônica CDEPI SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
62  Cadastramento das Procuradorias Informatizadas com a Justiça CDEPPSJUSTICA SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
63  Cadastramento de Dados do Procurador  CDEPROCURADOR SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
64  Cadastramento da Ação de Falência do Devedor CDFALEN SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
65  Cadastramento dos Créditos Habilitados a Falência CDHABCRED SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
66  Cadastramento de Liberação da Petição Inicial Convencional CDLIBERAPI SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
67  Cadastramento/Alteração dos Pagamentos Do Crédito CDPAGPAR SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO SIM 
68  Cadastramento /Alteração dos Pagamentos De um Parcelamento CDPARC SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO SIM 
69  Cadastramento da Petição Inicial  CDPI SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
70  Cadastramento do Solidário de um Crédito CDSOLIDARIO SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
71  Cadastramento da Tramitação da Ação Judicial CDTRAMITACAO SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
72  Descrição do Bem Enviado pela Justiça Eletronicamente CEDESCBEM SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
73  Consulta Cadastro de Tramitação de Devedor x DCGD CEMPGD SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
74  Extrato de Ações Judiciais Sem Penhora  CEXTACAOSEMPEN SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
75  Consulta ao Histórico de Movimentos do Devedor no CADIN CHISTDEV SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
76  Consulta aos Créditos Analisados na Remessa Pedida CHISTDEVCRED SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
77  Consulta a Movimentação do Devedor por PPS e Período CMOVPER SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
78  Consulta a Relação de Ofícios de Cancelamentos no CADIN COFICIO SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
79  Consulta Créditos Tramitados do Cad. do Relac. Dev x DCGD CRELACEMPGD SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
80  Consulta as Remessas Enviadas ao BC  CREMESSACADIN SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
81  Consulta aos Créditos Analisados na Remessa CREMESSACRED SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
82  Consulta aos Devedores Enviados em uma Remessa CREMESSADEV SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
83  Consulta a Totalização de Registros Enviados na Remessa CREMESSAINFO SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
84  Situação do Devedor no Cabem  CSITDEV SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
85  Gerenciador - Maiores Devedores  on-line RDEV SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
86  Gerenciador - Rel. Maiores Devedores p/Procuradoria RDEVPPS SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
87  Gerenciador - PI Eletrônica para Transmissão para a Justiça REPI SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
88  Seleção de Créditos para Emissão de GPS pela  InternetRGRCREDHTM SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
89  Emissão de GPS pela  Internet RGRCREDHTM1 SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
90  CAPTACAO DOS CREDITOS PARA EMISSAO GPS- INTERNETRGRCREDHTM2 SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
91  Simulação da GPS na  Internet RGRCREDHTM3 SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
92  Emissão de guia de parcelamento  RGRPAR SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO SIM 
 

DIVIDA ATIVA web 
DESTINO DO FORMULÁRIO BLOCO HABILITA  NOME DO PERFIL  MENEMÔNICO DO PERFIL  TRANSAÇÃO  MNEMÔNICO DA TRANSAÇÃO  PROCURADOR SUBSTITUTO  PROCURADOR  CHEFE DA DÍVIDA  SERVIDOR  TERCEIRIZADO  ESTAGIÁRIO  SERVIDOR SERPRO  AUDITOR  
  CONSULTAS  CONSULTAR PAV  DACONSPAV  CONSULTAR  DACONSPAV SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO 
                           
CONSULTAR INSCRICOES E PARCELAMENTOS DACONSDAU  CALCULO DAU  DACALCDAU SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM 
CONSULTA DIVIDA  DACONSDAU SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM 
ATIVA DA UNIAO                        
CONSULTA  DACONSTAB SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM 
TABELAS DIVIDA ATIVA                       
                       
EXECUCAO FISCAL  DAEXFISCAL SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM 
CADASTRADOR LOCAL                                
TRANSAÇÕES DE IMPACTO CADASTRAR SOLICITACAO DE PARCELAMENTO DACADSOLPA CADASTRA SOLICITACAO PARCELAMENTO DACADSOLPA SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
  CONCEDER E RESCINDIR PARCELAMENTO DACONRECPA  CONCEDE/RESCINDE PARCELAMENTO  DACONRECPA SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
EMITIR DOCUMENTOS DAEMITEDOC  EMITE DOCUMENTOS  DAEMITEDOC SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
TRANSAÇÕES DE IMPACTO ACERTOS MP  DAACERTOMP  ACERTOS MP 303 ARTIGOS 8 E 9 DAACERTOMP SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
ATUALIZA PARCELAMENTO DAATUPARCA  ATUALIZA CONTROLE PARCELAMENTO DAATUCPARC SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
ATUALIZA PARAME- DAATUPARCA SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
TROS CALCULO                        
AUTORIZACAO  DAAUTORIZA AUTORIZA USUARIO USAR FUNCOES  DAAUTFUNC SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
AUTORIZA USUARIO  DAAUTPERI SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
POR PERIODO                        
DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO  DACALCULO  DEMONSTRATIVO DE CALCULO  DADEMCALC SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM 
IMPRIME CD DA DIVIDA DACD  IMPRIME CD DA DI- VIDA DACD SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
INCLUIR / ATUALIZAR / AJUIZAR INCRICOES  DAAJUIZAME  AJUIZAMENTO DAAJUIZAME SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
ALTERA SITUACAO  DAALTSITUA SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
INSCRICAO                        
ATUALIZA DEBITO  DAATUDEBIT SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
ATUALIZA DEVEDOR CO-RESPONSAVEL DAATUDEVCO SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
ATUALIZA DEVEDOR PRINCIPAL DAATUDEVPR SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
ATUALIZA OUTRAS INFORMACOES DAATUOUTIN SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
ATUALIZA PAGAMENTO DAATUPAGAM SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
ATUALIZA PROCURADORIA RESPONSA DAATUPROCR SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
CALCULO FRIO  DACALCFRIO SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
EMITE CERTIDAO QUANTO A DIVIDA DACERTIDAO SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
ANALISE EXIGIBILIDADE CERTIDAO DAEXIGIBI SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
EXTINGUE INSCRICAO DAEXTINGUE SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA DAINSCREVE SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
REATIVA INSCRICAO  DAREATIVA SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
PAV ATUALIZAR / INCLUIR  DALIBERPAV  LIBERA IMPRESSAO CD  DALIBERACD SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
LIBERA IMPRESSAO PAV DALIBERPAV SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
EMITIR DOCUMENTOS DAIMPPAV IMPRIME PROCESSO PAV DAIMPPAV SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 
GERAÇÃO DE CD  DAGERACD  GERACAO DE CD  DAGERACD INTERNASERPRO                   

EFDV RFB 
DESTINO DO FORMULÁRIO PERFIL HABILITA MNEMÔNICO DO PERFIL  TRANSAÇÃO  MNEMÔNICO DA TRANSAÇÃO  PROCURADOR CHEFE  PROCURADOR SUBSTITUTO  PROCURADOR  CHEFE DA DÍVIDA  SERVIDOR  TERCEIRIZADO  ESTAGIÁRIO  SERVIDOR SERPRO  AUDITOR  
CADASTRADOR LOCAL  Módulo de ajuizamento    SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  NÃO  NÃO  NÃO  NÃO  NÃO  
                             
  INTIMAÇÃO (EFDVINTIMA)   Módulo de intimações     SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  NÃO  NÃO  NÃO  NÃO  NÃO  
                             
  PETIÇÃO (EFDVPETICI)    Módulo de Petições     SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  NÃO  NÃO  NÃO  NÃO  NÃO  
                             

HABILITA                         RFB 
DESTINO DO FORMULÁRIO PERFIL HABILITA TRANSAÇÃO  PROCURADOR CHEFE  PROCURADOR SUBSTITUTO  PROCURADOR  CHEFE DA DÍVIDA  SERVIDOR  TERCEIRIZADO  ESTAGIÁRIO  SERVIDOR SERPRO  AUDITOR    
CADASTRADOR LO CAL CACONTROLE  TODAS  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  NÃO  NÃO  NÃO  
                         

OUTROS SISTEMAS RFB 
SISTEMAS DESTINO DO FORMULÁRIO  PERFIL HABILITA  TRANSAÇÃO  PROCURADOR CHEFE  PROCURADOR SUBSTITUTO  PROCURADOR  CHEFE DA DÍVIDA  SERVIDOR  TERCEIRIZADO  ESTAGIÁRIO  SERIDOR SERPRO  AUDITOR 
FGE  CADASTRADOR GERAL (CTI)    Consulta  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  NÃO  NÃO  NÃO  
                           
RENAVAN       Consulta  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  NÃO  NÃO  NÃO  
    NÃO TEM                        
SEFT       Consulta/Transação  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  NÃO  NÃO  NÃO  
                           
SISBACEN/CADIN - Cad. Nas transações CDA  NÃO TEM  Consulta/Transação  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  NÃO  NÃO  NÃO  
                           

PGFN 3º MILÊNIO  RFB 
DESTINO DO FORMULÁRIO MNEMÔNICO DO PERFIL TRANSAÇÃO  MNEMÔNICO DA TRANSAÇÃO PROCURADOR CHEFE  PROCURADOR SUBSTITUTO  PROCURADOR  CHEFE DA DÍVIDA  SERVIDOR  TERCEIRIZADO  ESTAGIÁRIO  SERVIDOR SERPRO  AUDITOR  
CADASTRADOR LOCAL  APLICATIVOS  APLICATIVOS 3º MILÊNIO Aplicativos Públicos da PGFN P3APLICAT  SIM SIM  SIM  NÃO  NÃO  NÃO  NÃO  NÃO      
                             
                             
      Cálculo da Defesa  P3CALCDEF  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  NÃO  NÃO  NÃO  
                             
      Demonstrativo de Cálculo P3DEMCAL  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  NÃO  NÃO  NÃO  
                             

SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO JUDICIAL - SAJ  RFB 
DESTINO DO FORMULÁRIO NOME DO PERFIL  MENEMÔNICO DO PERFIL  TRANSAÇÃO  MNEMÔNICO DA TRANSAÇÃO  PROCURADOR CHEFE  PROCURADOR SUBSTITUTO  PROCURADOR  CHEFE DA DÍVIDA  SERVIDOR  ESTAGIÁRIO  SERVIDOR SERPRO  AUDITOR 
CADASTRADOR LOCAL ADMINISTRAR TABE LA - GERAL AJADMTABGE ATUALIZA TABELA GESTOR JURIDICO AJATUTABGJ SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  SIM  NÃO  NÃO  
      ATUALIZA TABELA GESTOR SISTEMA AJATUTABGS SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  SIM  NÃO  NÃO  
      ATUALIZA TABELA GESTOR TECNICO AJATUTABGT SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  SIM  NÃO  NÃO  
                             
  ADMINISTRAR TABELA - LOCAL AJATUTABGL ATUALIZA TABELA GESTOR LOCAL AJATUTABGL SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  SIM  NÃO  NÃO  
                             
  CADASTRA AÇÃO  AJCADACAO  ATUALIZA ACAO  AJATUACAO SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  NÃO  NÃO  
      CADASTRA ACAO  AJCADACAO  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  NÃO  NÃO  
                             
  CONSULTA ACAO  AJCONSACAO  CONSULTA ACAO  AJCONSACAO  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  
      CONSULTA COMPLETA  AJCONSCOMP  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  
                             
      ANDAMENTO PROCES SUAL AJANDPROC  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  
      ATUALIZA PENDEN- AJATUPEDEF SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  
      CIAS DA DEFESA                        
      CADASTRA TRAMITACAO AJCADTRAM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  
  INCLUIR/ATUALIZAR DADOS - PROCESSOS DEFESA AJDEFESA CONSULTA TABELAS  AJCONSTAB  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  
      CONSULTA TRAMITA CAO AJCONSTRAM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  
      DECISAO ORIGINARIA  AJDECIORIG  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  
      EXECUCAO ART 730 DO CPC AJEXEC730  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  
      EXTRATO DE ANDAM ENTOS AJEXTRATOA SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  
      INCIDENTE PROCES SUAL AJINCIDPRO  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  
      INFORMACOES GEREN CIAIS AJINFGER  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  
      LIMINAR  AJLIMINAR  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  
      LISTA PENDENCIAS DA DEFESA AJLSTPEDEF  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  
      MARCAR PROCESSO  AJPROCREL  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  
      RELEVANTE                       
      PROVIDENCIAS ADMI NISTRATIVAS AJPROVADM SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  
      RECURSO  AJRECURSO  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  
      RELACIONAR/APENSAR PROCESSOS  AJRELACPRO  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  
      RESULTADO DE RECURSO AJRESULREC  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  
      TRAMITACAO  AJTRAMITA SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  
      TUTELA  AJTRAMITA SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  
                             
  INCLUIR/ATUALIZAR DADOS - PROCESSOS DÍVIDA AJEXECFISC  ANDAMENTO PROCESSUAL AJANDPROC  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  
      ATUALIZA PENDENCIAS DA DIVIDA  AJATUPEDAU SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  
      ALIMENTACAO EM SERIE AJCADSERIE  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  
      CADASTRA TRAMITACAO AJCADTRAM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  
      CONSULTA TABELAS  AJCONTAB  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  
      CONSULTA TRAMITACAO AJCONSTRAM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  
      DECISAO ORIGINARIA  AJDECIORIG  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  
      DESPESA PROCESSUAL  AJDESPPROC  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  
      EXECUCAO ART 652 DO CPC AJEXEC652  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  
      EXTRATO DE ANDAMENTOS AJEXTRATOA  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  
      GARANTIA  AJGARANTIA  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  
      INCIDENTE PROCESSUAL AJINCIDPRO  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  
      INFORMACOES GERENCIAIS AJINFGER  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  
      LIMINAR  AJLIMINAR  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  
      LISTA PENDENCIAS DA DIVIDA AJLSTPEDAU  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  
      MARCAR PROCESSO RELEVANTE AJPROCREL  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  
      PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS AJPROVADM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  
      RECURSO )  AJRECURSO  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  
      RELACIONAR/APENSAR PROCESSOS)  AJRELACPRO  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  
      RESULTADO DE RECURSO AJRESULREC  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  
      TRAMITACAO  AJTRAMITA  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  
      TUTELA  AJTUTELA  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  
                             
                             
PERFIS PARA A NOVA VERSÃO DO SISTEMA                             
  CADASTRO CRJ  AJCADCRJ  CADASTRO COORDENADORIA REC JUD AJCADCRJ  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  NÃO  NÃO  NÃO  
  CADASTRO DEFESA  AJCADEFESA  CADASTRO DA DEFESA  AJCADEFESA  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  NÃO  NÃO  NÃO  
                             
  CADASTRO DIVIDA  AJCADIVIDA  CADASTRO DIVIDA ATIVA AJCADIVIDA  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  NÃO  NÃO  NÃO  
                             
  CADASTRO REGIO NAL AJCADTRF  CADASTRO TRIBUNAL REG FEDERAL AJCADTRF  SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  NÃO  NÃO  NÃO  
                             
  TAREFAS ADMINISTRATIVAS AJMESATARE MESA DE TAREFAS  AJMESATARE SIM  SIM  SIM  SIM  SIM  NÃO  NÃO  NÃO  NÃO  NÃO  

ANEXO II
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS

1. O cadastramento nos sistemas de controle de acesso e a habilitação para consulta e transações nos sistemas informatizados da PGFN contemplam os seguintes procedimentos:

1.1 Utilizar um formulário impresso do Controle de Acesso aos Sistemas Informatizados da PGFN, disponível na intranet da PGFN;

1.2 Preencher os dados pessoais e as transações escolhidas para cada sistema, assinar e encaminhar ao Procurador-Chefe da Unidade ou seu Substituto;

1.3 O Procurador-Chefe ou seu substituto analisa a relação entre o perfil solicitado e as atividades executadas pelo solicitante e, se aprovado o enquadramento, assina o formulário e libera o pedido, executando a habilitação ou repassando ao cadastrador local delegado, quando houver.

2. O acesso aos sistemas HABILITA e SAFE/SCA, para usuários em exercício temporário em unidade distinta da sua lotação, deve obedecer os seguintes procedimentos:

2.1. No sistema HABILITA, pela unidade de exercício temporário:

2.1.1. Registrar em formulário as habilitações de perfil e transações do usuário na unidade de exercício temporário, conforme procedimentos definidos nos incisos I, II e III do art. 8º, com autorização pelo Procurador-Chefe dessa unidade.

2.1.2 Escolher a unidade de exercício temporário no Módulo de Parâmetros Adicionais do HABILITA;

2.1.3 Informar no HABILITA os perfis e transações autorizadas pelo Procurador-Regional ou pelo Procurador-Chefe da unidade de exercício temporário conforme formulário de habilitação;

2.1.4 No retorno do usuário a sua unidade de efetivo exercício, excluir as habilitações na unidade de exercício temporário, retornando-o a unidade originaria, no módulo de parâmetros adicionais.

2.2 Nos sistemas SAFE/SCA, pela unidade de destino:

2.2.1 Registrar em formulário as habilitações de transações do usuário na unidade de exercício temporário conforme procedimentos definidos nos incisos I, II e III do art. 8º, com autorização pelo Procurador-Chefe dessa unidade.

2.2.2 Informar o código da unidade de exercício temporário no SCA;

2.2.3 Informar no SCA, vinculadas à unidade de exercício temporário, as transações autorizadas pelo Procurador-Regional ou pelo Procurador-Chefe da unidade de exercício temporário no formulário de habilitação.; e

2.2.4 No retorno do usuário a sua unidade de efetivo exercício, excluir as habilitações na unidade de exercício temporário.

3. Nos casos de remoção devem ser observados os seguintes procedimentos, para os sistemas HABILITA e SAFE/SCA:

3.1 Pela unidade de exercício: excluir as habilitações do usuário;

3.2. Pela unidade de destino: Registrar em formulário as habilitações de perfil e transações do usuário na nova unidade de exercício conforme procedimentos definidos nesta portaria;

3.3 Cadastrar as novas habilitações de perfis e transações autorizadas pelo Procurador-Regional ou pelo Procurador-Chefe da nova unidade de exercício, conforme formulário de habilitação.