O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

Resolve:

Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.949/2007 da empresa GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTO S/A. CCI/TO nº 29.401.669-4, CNPJ no 02.351.006//0016-15, em face da regularidade fiscal, conforme processo nº 2015/7270/500795.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 19 de maio de 2.016.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário da Fazenda

EDES DIVINO DE OLIVEIRA

Superintendente de Projetos Tecnológicos