O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXII, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos arts. 644 e 722 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.000, de 1º de outubro de 1993;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 30 de abrilde 1997, o prazo para entrega das Declarações de Valor Adicionado, Modelos I, II, e III, relativas às operações e prestações praticadas no exercício de 1996.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 1997.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 03 de abril de 1996.

JOSÉ FIGUEIREDO

Secretário de Estado da Fazenda