Portaria MCT nº 805 de 12/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 13 dez 2002
Promove, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, alteração de modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 39, inciso II da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e Considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Administração Direta deste Ministério objetivando atender convênio com a UNESCO;
Tendo em vista adequar a programação orçamentária do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, com o propósito de atender despesas de aplicação direta, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e em seus créditos adicionais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO MOTA SARDENBERG
ANEXOFISCAL R$ 1,00
| ANEXO | |||||
| Código/Especificação | Fonte | Redução | Acréscimo | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | ||
| 24.101 Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT | |||||
| 997.000 | 997.000 | ||||
| 19.572.0463.4215.0001 Fomento à Pesquisa e à Inovação Tecnológica em Setores Estratégicos - Nacional | |||||
| 100 | 4.4.90 | 500.000 | 4.4.80 | 500.000 | |
| 19.572.0473.2201.0001 Desenvolvimento de Projetos Conjuntos de Ciência e Tecnologia entre o Brasil e os Países da América do Sul - Nacional | |||||
| 497.000 | 497.000 | ||||
| 19.572.0464.2357.0001 Fomento à Pesquisa e à Inovação Tecnológica para o Setor Espacial - Nacional | |||||
| 100 | 3.3.50 | 300.000 | 3.3.80 | 497.000 | |
| 100 | 3.3.50 | 197.000 | 1.800.000 | ||
| 24.201 Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq | 200.000 | 200.000 | |||
| 19.571.0461.4158.0001 Fomento à Pesquisa Fundamental - Nacional | |||||
| 100 | 3.3.50 | 200.000 | 3.3.90 | 200.000 | |
| TOTAL | 1.197.000 | 1.197.000 | |||