O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 39, inciso II da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e Considerando a necessidade de ajustar a programação orçamentária do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, de modo a viabilizar o repasse de recursos financeiros a entidades privadas sem fins lucrativos, com o objetivo de apoiar projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de capacitação de recursos humanos selecionados no âmbito do CT-Verde Amarelo e do CT-Espacial, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e em seus créditos adicionais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO MOTA SARDENBERG

Fiscal R$ 1,00