O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 87 da Constituição da República e, tendo em vista o disposto no art. 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, alterado pelo Decreto nº 6.370, de 1º de fevereiro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a Instrução Normativa sobre concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos com regime especial de execução, destinada ao atendimento das atividades peculiares do Departamento de Polícia Federal.

Art. 2º Esta Portaria revoga a Portaria nº 2.852-MJ, de 7 de outubro de 2004.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARSO GENRO