Portaria STN nº 802 de 31/10/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 01 nov 2006

Dispõe sobre o valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios utilizável como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de novembro de 2006.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, no art. 5º, da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, no art. 7º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e nos arts. 1º e 3º da Portaria STN nº 447, de 13 de setembro de 2002, torna público:

Art. 1º O valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios utilizável como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de novembro de 2006:

R$ 1,00

ESTADOS R. L. R. MÉDIA MENSAL 
ACRE 117.254.757,15 
ALAGOAS 195.911.139,49 
AMAPÁ 116.652.641,40 
AMAZONAS 331.823.130,89 
BAHIA 790.563.303,03 
CEARÁ 431.370.799,99 
DISTRITO FEDERAL 524.851.428,68 
ESPÍRITO SANTO 390.861.136,03 
GOIÁS 393.885.615,81 
MARANHÃO 306.967.506,51 
MATO GROSSO 316.714.076,29 
MATO GROSSO DO SUL 223.768.613,86 
MINAS GERAIS 1.373.999.562,70 
PARÁ 420.966.367,48 
PARAÍBA 226.162.616,49 
PARANÁ 732.096.431,79 
PERNAMBUCO 493.041.450,61 
PIAUÍ 183.550.921,74 
RIO DE JANEIRO 1.515.421.117,89 
RIO GRANDE DO NORTE 255.992.261,31 
RIO GRANDE DO SUL 873.598.448,41 
RONDÔNIA 161.852.123,16 
RORAIMA 79.736.794,96 
SANTA CATARINA 476.876.582,27 
SÃO PAULO 3.903.894.697,96 
SERGIPE 223.395.662,73 
TOCANTINS 184.378.446,49 

Parágrafo único. A situação "Faltam Dados" no campo do valor da Receita Líquida Real indica que o Município não apresentou a documentação necessária ao respectivo cálculo, conforme estabelece o contrato de refinanciamento de dívidas firmado junto a União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, ou da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993.

R$ 1,00

RECEITA LÍQUIDA REAL MENSAL DE MUNICÍPIOS 
Para pagamentos em novembro de 2006. 
Municípios/Estado RLR Média Mensal 
AÇAILÂNDIA/MA FALTAM DADOS 
ÁGUA BOA/MT 1.329.180,06 
AGUDOS/SP 2.536.193,58 
ALAGOINHAS/BA 5.586.718,76 
ALFREDO WAGNER/SC FALTAM DADOS 
ALMENARA/MG 992.992,99 
AMAMBAÍ/MS FALTAM DADOS 
AMPARO/SP 4.473.471,22 
ANDRADAS/MG 1.799.636,99 
ANGRA DOS REIS/RJ 21.276.017,64 
ANHUMAS/SP FALTAM DADOS 
ANITÁPOLIS/SC 355.983,42 
APARECIDA DE GOIÂNIA/GO 7.855.869,74 
APUCARANA/PR 4.124.350,48 
ARAÇATUBA/SP FALTAM DADOS 
ARAXÁ/MG 6.240.929,49 
BACABAL/MA 1.137.482,02 
BALNEÁRIO DE CAMBORIÚ/SC 11.975.763,10 
BAMBUÍ/MG 1.015.690,96 
BANDEIRANTES/MS FALTAM DADOS 
BARBACENA/MG 4.387.285,17 
BARRA DO GARÇAS/MT FALTAM DADOS 
BARRA MANSA/RJ 10.040.433,23 
BARREIRAS/BA FALTAM DADOS 
BAURU/SP 16.819.571,56 
BELO HORIZONTE 182.280.308,90 
BIRIGUI/SP 5.937.595,78 
BLUMENAU/SC 17.790.133,27 
BOCAIUVA/MG 1.953.117,68 
BRASILÂNDIA/MS 1.397.643,01 
BRUSQUE/SC 4.642.048,06 
CAETANÓPOLIS/MG 406.361,30 
CAMAÇARI/BA FALTAM DADOS 
CAMPINA GRANDE/PB 10.664.243,07 
CAMPINAS/SP 88.971.158,73 
CAMPO BELO/MG 2.095.759,53 
CAMPO LIMPO PAULISTA/SP 3.947.280,44 
CAMPO MAIOR/PI FALTAM DADOS 
CANA VERDE/MG 348.669,22 
CANÁPOLIS/MG FALTAM DADOS 
CANOINHAS/SC 2.701.001,28 
CARAVELAS/BA 1.294.074,34 
CAXIAS/MA 3.349.012,87 
CHAPECÓ/SC FALTAM DADOS 
CIPÓ/BA FALTAM DADOS 
COELHO NETO/MA 1.074.227,41 
CONTAGEM/MG 30.789.604,39 
CORAÇÃO DE JESUS/MG FALTAM DADOS 
CORDEIRÓPOLIS/SP 3.828.837,18 
COSMÓPOLIS/SP 3.173.739,26 
CRICIÚMA/SC 9.386.773,20 
CRISTALINA/GO FALTAM DADOS 
CUIABÁ FALTAM DADOS 
DIADEMA/SP 28.392.344,77 
DIAS D'ÁVILA/BA 3.393.028,49 
DIVINOLÂNDIA/SP FALTAM DADOS 
DIVINÓPOLIS/MG 9.893.893,96 
DOMINGOS MARTINS/ES 1.990.866,86 
DOURADOS/MS 9.523.753,23 
FERRAZ DE VASCONCELOS/SP FALTAM DADOS 
FOZ DO IGUAÇU/PR 18.635.042,03 
GOVERNADOR VALADARES/MG 10.567.096,34 
GRAVATAL/SC 575.379,32 
GUARACIABA/SC 590.963,51 
GUARANÉSIA/MG 1.082.795,80 
GUARUJÁ/SP FALTAM DADOS 
GUARULHOS/SP 70.975.226,64 
IBIÁ/MG FALTAM DADOS 
IBICARAÍ/BA FALTAM DADOS 
IBIÚNA/SP FALTAM DADOS 
IGARAPÉ/MG 1.330.288,41 
IGUAPÉ/SP 1.657.188,28 
ILHÉUS/BA FALTAM DADOS 
IMBITUBA/SC FALTAM DADOS 
IMPERATRIZ/MA FALTAM DADOS 
INDAIATUBA/SP 20.683.253,68 
IPATINGA/MG 20.279.311,16 
IPAUSSU/SP 792.548,29 
IPORÁ/GO FALTAM DADOS 
ITÁ/SC 1.625.737,18 
ITAPAGIPE/MG FALTAM DADOS 
ITAPECERICA DA SERRA/SP 7.837.859,97 
ITAPIRA/SP 6.366.525,66 
ITIQUIRA/MT FALTAM DADOS 
ITUIUTABA/MG FALTAM DADOS 
ITUPEVA/SP 3.272.473,25 
JACAREÍ/SP 15.004.152,54 
JAGUAQUARA/BA 950.850,24 
JATAÍ/GO 5.201.425,30 
JOAÇABA/SC 2.065.530,49 
JOAÍMA/MG FALTAM DADOS 
JOÃO PESSOA 35.159.826,14 
JOINVILLE/SC 27.496.709,23 
JUAZEIRO/BA 5.605.711,31 
JUIZ DE FORA/MG 28.144.669,92 
JUNDIAÍ/SP 34.107.795,00 
LAGES/SC FALTAM DADOS 
LAMBARI/MG FALTAM DADOS 
LAVRAS/MG 3.685.283,64 
LIMEIRA DO OESTE/MG 796.131,85 
LUZ/MG 970.383,99 
MAMONAS/MG FALTAM DADOS 
MARACAJÚ/MS 2.451.876,85 
MARAVILHA/SC FALTAM DADOS 
MAUÁ/SP FALTAM DADOS 
MIRADOR/PR 322.674,24 
MOCOCA/SP 3.711.343,28 
MOGI GUAÇU/SP 9.662.332,04 
MONTES CLAROS/MG 10.314.033,95 
MURIAÉ/MG 4.584.661,10 
NANUQUE/MG FALTAM DADOS 
N ATA L 41.018.776,57 
NAVIRAÍ/MS 3.024.503,99 
NOVA LIMA/MG 11.268.960,66 
OSASCO/SP FALTAM DADOS 
PARACATU/MG 3.682.244,26 
PARANAÍBA/MS 2.236.320,64 
PARANAVAÍ/PR FALTAM DADOS 
PARAOPEBA/MG 1.157.033,77 
PARAÚNA/GO FALTAM DADOS 
PATO BRANCO/PR 3.430.551,19 
PATOS DE MINAS/MG 6.726.705,80 
PAULISTA/PE 7.510.047,36 
PAULISTAS/MG FALTAM DADOS 
PEDRO LEOPOLDO/MG 3.206.416,37 
PENÁPOLIS/SP 2.946.279,20 
PINDAMONHANGABA/SP 9.426.573,77 
PIQUEROBI/SP 415.501,73 
PIRAPORA/MG FALTAM DADOS 
PIRAPORA DO BOM JESUS/SP FALTAM DADOS 
POÇOS DE CALDAS/MG 10.771.913,48 
POMPEU/MG FALTAM DADOS 
PONTA PORÃ/MS 3.193.698,64 
PORTO NACIONAL/TO FALTAM DADOS 
POUSO ALEGRE/MG 5.710.829,96 
PRAIA GRANDE/SP 22.018.527,38 
PRESIDENTE PRUDENTE/SP 12.653.625,43 
RECIFE 106.845.920,96 
REGENTE FEIJÓ/SP FALTAM DADOS 
REGISTRO/SP FALTAM DADOS 
RESENDE/RJ 8.317.267,48 
RIBEIRÃO/PE FALTAM DADOS 
RIBEIRÃO PIRES/SP 6.065.583,80 
RIO DE JANEIRO 509.055.197,06 
RIO GRANDE DA SERRA/SP 1.579.283,30 
RIO VERDE/GO FALTAM DADOS 
SALTO GRANDE/SP 590.936,48 
SALVADOR 98.565.533,18 
SANTA BÁRBARA/MG 1.743.131,10 
SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP 2.461.407,84 
SANTANA DO LIVRAMENTO/RS 3.271.917,30 
SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC 935.153,06 
SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP 88.029.976,54 
SÃO CARLOS/SP 13.318.631,07 
SÃO FRANCISCO DE SALES/MG 594.711,09 
SÃO GOTARDO/MG 1.442.944,75 
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP 60.483.368,89 
SÃO LUÍS DOS MONTES BELOS/GO FALTAM DADOS 
SÃO MIGUEL DO OESTE/SC 1.784.706,35 
SÃO PAULO 1.193.393.277,91 
SÃO VICENTE/SP 16.508.857,80 
SEARA/SC 1.264.433,42 
SENHOR DO BONFIM/BA 1.545.242,63 
SERRA/ES 26.377.266,01 
SERTÃOZINHO/SP FALTAM DADOS 
SETE LAGOAS/MG 11.193.780,03 
SOROCABA/SP FALTAM DADOS 
SUZANO/SP FALTAM DADOS 
TEIXEIRA DE FREITAS/BA 3.093.769,96 
TEÓFILO OTONI/MG 3.819.162,63 
TIMÓTEO/MG FALTAM DADOS 
TIROS/MG FALTAM DADOS 
TRÊS CORAÇÕES/MG FALTAM DADOS 
TRÊS LAGOAS/MS 5.971.793,17 
TUPACIGUARA/MG 1.625.936,44 
UBATUBA/SP 6.438.941,51 
UBERABA/MG 15.809.682,22 
UNIÃO DE MINAS/MG 434.027,74 
VALINHOS/SP 9.562.571,43 
VARGINHA/MG 6.244.858,14 
VÁRZEA GRANDE/MT 10.017.807,60 
VÁRZEA PAULISTA/SP 4.829.411,71 
VITÓRIA 51.115.600,12 
XANXERÊ/SC 2.482.792,22 

Art. 2º A retificação do valor da Receita Líquida Real, na forma abaixo:

R$ 1,00

PIAUÍ 
MÊS PAGTO PORTARIA ANTERIOR Nº R. L. R MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
abr/05 172 de 30.01.2006 138.088.098,92 137.512.165,03 
mai/05 172 de 30.01.2006 140.222.953,72 139.917.776,13 
jun/05 172 de 30.01.2006 141.523.277,92 141.233.100,04 
jul/05 172 de 30.01.2006 144.385.206,84 144.172.080,94 
ago/05 172 de 30.01.2006 148.145.388,66 148.467.843,91 
set/05 172 de 30.01.2006 154.251.350,53 153.748.085,70 
out/05 172 de 30.01.2006 158.318.949,75 157.756.940,30 
nov/05 172 de 30.01.2006 161.526.873,50 160.962.869,14 
dez/05 172 de 30.01.2006 163.882.429,69 163.316.543,96 
jan/06 172 de 31.01.2006 168.270.203,57 167.703.098,67 
fev/06 296 de 29.03.2006 168.584.167,46 167.941.599,74 
mar/06 721 de 28.09.2006 170.890.226,26 170.247.557,95 
abr/06 721 de 28.09.2006 171.322.585,86 171.255.851,45 
mai/06 721 de 28.09.2006 173.469.550,51 173.132.059,79 
jun/06 721 de 28.09.2006 176.060.682,75 175.708.192,32 
jul/06 721 de 28.09.2006 178.597.624,75 178.168.082,34 
ago/06 721 de 28.09.2006 177.992.206,26 177.027.082,70 
set/06 721 de 28.09.2006 178.068.734,68 177.929.331,20 
out/06 721 de 28.09.2006 182.143.106,16 182.062.447,30 

R$ 1,00

SÃO PAULO 
MÊS PAGTO PORTARIA ANTERIOR Nº R. L. R MÉDIA MENSAL 
    DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jan/06 891 de 27.12.2005 3.673.459.877,06 3.672.447.381,12 
fev/06 172 de 30.01.2006 3.694.121.335,97 3.693.108.840,04 
mar/06 548 de 28.07.2006 3.739.585.377,73 3.738.572.881,80 
abr/06 548 de 28.07.2006 3.787.427.706,58 3.786.415.210,64 
mai/06 548 de 28.07.2006 3.780.339.171,18 3.779.326.675,24 
jun/06 548 de 28.07.2006 3.839.991.658,32 3.838.979.162,39 
jul/06 548 de 28.07.2006 3.842.368.657,63 3.841.356.161,70 
ago/06 548 de 28.07.2006 3.878.908.867,54 3.877.896.371,61 
set/06 637 de 31.08.2006 3.883.778.605,93 3.882.766.110,00 
out/06 721 de 28.09.2006 3.908.677.249,65 3.907.664.753,72 

R$ 1,00

SERGIPE 
MÊS PAGTO PORTARIA ANTERIOR Nº R. L. R MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jan/06 891 de 27.12.2005 192.236.925,20 192.236.925,20 
set/06 637 de 31.08.2006 218.860.624,86 218.124.528,07 

R$ 1,00

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
MÊS PAGTO PORTARIA ANTERIOR Nº R. L. R MÉDIA MENSAL 
    DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
out/06 721 de 28.09.2006 478.427.165,08 506.427.165,08 

Art. 3º Esta Portaria tem efeitos financeiros para o mês de novembro de 2006.

CARLOS CAWALL LEAL FERREIRA