Portaria MIN nº 802 de 23/11/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 26 nov 2004
Promove, no âmbito do MIN, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO-2004), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênios celebrados com Estados e com Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 04.128.8009.4831.0001 - Capacitação de Técnicos Multiplicadores, Diretores e Laboratórios Organizacionais e Empreendedores - Nacional | F | 90.000,00 | 90.000,00 | |||
| 0100 | 4440.00 | 40.000,00 | 4430.00 | 90.000,00 | ||
| 4450.00 | 40.000,00 | |||||
| 4480.00 | 10.000,00 | |||||
| 11.333.1025.6424.0001 - Estruturação e Organização de Arranjos Produtivos Locais - Nacional | F | 632.342,00 | 632.342,00 | |||
| 0100 | 4440.00 | 112.342,00 | 4430.00 | 234.495,00 | ||
| 4480.00 | 520.000,00 | 4450.00 | 397.847,00 | |||
| Total | 722.342,00 | 722.342,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA : A alteração orçamentária visa possibilitar a celebração de convênios com Estados e com Instituições Privadas sem Fins Lucrativos para implementação de ações de desenvolvimento regional. | ||||||