Portaria STN nº 801 de 21/12/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 24 dez 2007

Autoriza a emissão de 871.521 (oitocentos e setenta e um mil, quinhentos e vinte e um) Títulos da Dívida Agrária - TDA.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, na Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, na Portaria nº 652 MEFP/MARA, de 1º de outubro de 1992, e na Instrução Normativa Conjunta INCRA/STN nº 01, de 7 de julho de 1995, resolve:

Art. 1º Autorizar a emissão de 871.521 (oitocentos e setenta e um mil, quinhentos e vinte e um) Títulos da Dívida Agrária - TDA, na forma escritural, no valor de R$ 78.158.003,28 (setenta e oito milhões, cento e cinqüenta e oito mil, três reais e vinte e oito centavos), relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nºs 592/07 a 602/07, 604/07 a 631/07, 680/07 a 690/07, 693/07, 696/07 e 697/07, com as seguintes características:

Data de Lançamento	Valor Nominal	Prazo de Vencimento	Taxa de Juros	Quantidade de TDA	Situação do CPF/CNPJ
1º.11.2007	89,68	5 anos	6% a.a.	91.801	Regular
1º.11.2007	89,68	5 anos	6% a.a.	220.640	Irregular
1º.11.2007	89,68	10 anos	6% a.a.	50.928	Regular
1º.11.2007	89,68	10 anos	6% a.a.	52.724	Irregular
1º.11.2007	89,68	15 anos	3% a.a.	11.974	Regular
1º.11.2007	89,68	15 anos	3% a.a.	204.243	Irregular
1º.11.2007	89,68	18 anos	2% a.a.	19.352	Regular
1º.11.2007	89,68	18 anos	2% a.a.	219.859	Irregular
Total	871.521

Art. 2º Os títulos com situação de CPF/CNPJ irregular, de que trata esta Portaria (relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nºs 592/07 a 602/07 e 604/07 a 631/07), ficarão sob custódia da Caixa Econômica Federal até a regularização no cadastro da Secretaria da Receita Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO FONTOURA VALLE