Portaria ETUFOR nº 800 DE 20/12/2012

Norma Municipal - Fortaleza - CE - Publicado no DOM em 31 dez 2012

O Diretor Presidente da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza S/A - ETUFOR, empresa gestora do serviço de transporte público coletivo e individual de passageiros, consoante a Lei nº 7.481, de 23.12.1993 e o Decreto nº 10.109, de 20.06.1997, que lhe delegou esta competência no âmbito do Município de Fortaleza, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, III, do Estatuto Social, publicado em 02.03.1994.

 

Considerando que a Constituição Federal atribui competência ao Município para legislar sobre assunto de interesse local e especialmente em matéria de transporte público (art. 30, I e IV, CF).

 

Considerando o Art. 219, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza que estabelece, igualmente, competência municipal, através do órgão gestor de transporte público, para efetuar o planejamento, o gerenciamento, a fiscalização e a operação do sistema de serviços públicos relativos ao transporte coletivo e individual de passageiros.

 

Considerando a imperiosa necessidade de se manter atualizado os dados cadastrais dos permissionários e condutores vinculados as suas respectivas permissões, compreendendo o serviço de táxi, moto-táxi e escolar, todos regidos por suas legislações específicas, de forma a proporcionar e garantir aos usuários do sistema, a operação de um transporte público de passageiros confiável, seguro e eficiente.

 

Resolve:

 

Art. 1º. Fixar os prazos e datas estabelecidas no calendário constante nos Anexos I, II, III, para que todos os permissionários e autorizatários cadastrados no sistema, compareçam à ETUFOR para efetivarem a atualização dos seus respectivos cadastros operacionais.

 

Parágrafo único. A atualização cadastral de que trata a presente Portaria não poderá ser realizada por procurador legalmente constituído.

 

Art. 2º. Os permissionários e autorizatários regularmente cadastrados no sistema, deverão comparecer à ETUFOR para efetivar a atualização de seus respectivos cadastros mediante a apresentação dos seguintes documentos, devidamente autenticados ou em sua forma original, para conferência em nossos arquivos:

 

Permissionário - Pessoa Física:

 

I - Carteira Nacional de Habilitação (na categoria pertencente a cada modal, do permissionário ou autorizatário);

 

II - Certificado de Registro e Licenciamento da motocicleta ou do veículo, em nome do permissionário ou do autorizatário;

 

III - Certidão Crime e Execuções Criminais do permissionário ou autorizatário;

 

IV - Certidão de Tributos Municipais;

 

V - Comprovante de endereço devidamente atualizado;

 

VI - Laudo de vistoria atualizado;

 

VII - Comprovante de aferição do taxímetro devidamente atualizado.

 

Permissionário - Pessoa Jurídica:

 

I - CNPJ da empresa permissionária ou autorizatária e Alvará de funcionamento desta;

 

II - CRLV (DUT) dos veículos em nome da empresa;

 

III - Laudo de vistoria atualizado;

 

IV - Comprovante de aferição do taxímetro devidamente atualizado;

 

V - CNH dos condutores auxiliares;

 

VI - Certidão Crime e Execuções Criminais dos condutores auxiliares;

 

VII - Certidão de Tributos Municipais da empresa permissionária ou autorizatária;

 

VIII - Comprovante de endereço atualizado da empresa permissionária ou autorizatária e dos condutores auxiliares;

 

IX - Comprovação do vínculo empregatício dos condutores auxiliares junto às empresas permissionárias;

 

X - Cópia do Contrato Social da empresa (somente para a modalidade táxi e transporte escolar);

 

XI - Documento com foto do proprietário ou sócio da empresa.

 

Parágrafo único. Em se tratando de condutores auxiliares nas empresas de táxi, será exigido no ato da atualização cadastral, o comprovante da relação trabalhista formal, mediante a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou documento que comprove a contribuição pelo INSS, como autônomo.

 

Art. 3º. O não cumprimento dos prazos estabelecidos nos anexos de que trata o Art. 1º desta Portaria, ensejará a instauração de procedimento administrativo, com vistas à aplicação das sanções legalmente cabíveis. Parágrafo Único: A critério da ETUFOR, poderá ser exigida a apresentação de quaisquer outros documentos ou revalidação dos apresentados.

 

Art. 4º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor - Presidente da ETUFOR.

 

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

José Ademar Gondim Vasconcelos

DIRETOR PRESIDENTE.

 

ANEXO I

 

CALENDÁRIO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI - 2013

 

 

segunda-feira

terça-feira

quarta-feira

quinta-feira

sexta-feira

DATA

 

 

01.05.2013

02.05.2013

03.05.2013

PERMISSÃO

-

-

FERIADO

1 A 56

57 A 113

DATA

06.05.2013

07.05.2013

08.05.2013

09.05.2013

10.05.2013

PERMISSÃO

114 A 170

171 A 227

228 A 284

285 A 341

342 A 398

DATA

13.05.2013

14.05.2013

15.05.2013

16.05.2013

17.05.2013

PERMISSÃO

399 A 455

456 A 512

513 A 569

570 A 626

627 A 682

DATA

20.05.2013

21.05.2013

22.05.2013

23.05.2013

24.05.2013

PERMISSÃO

683 A 738

739 A 794

795 A 850

851 A 906

907 A 962

DATA

27.05.2013

28.05.2013

29.05.2013

30.05.2013

31.05.2013

PERMISSÃO

963 A 1018

1019 A 1074

1075 A 1130

FERIADO

-

DATA

03.06.2013

04.06.2013

05.06.2013

06.06.2013

07.06.2013

PERMISSÃO

1131 A 1186

1187 A 1242

1243 A 1298

1299 A 1354

1355 A 1410

DATA

10.06.2013

11.06.2013

12.06.2013

13.06.2013

14.06.2013

PERMISSÃO

1411 A 1466

1467 A 1522

1523 A 1578

1579 A 1634

1635 A 1690

DATA

17.06.2013

18.06.2013

19.06.2013

20.06.2013

21.06.2013

PERMISSÃO

1691 A 1746

1747 A 1802

1803 A 1858

1859 A 1914

1915 A 1970

DATA

24.06.2013

25.06.2013

26.06.2013

27.06.2013

28.06.2013

PERMISSÃO

1971 A 2026

2027 A 2082

2083 A 2138

2139 A 2194

2195 A 2211

 

ANEXO II

 

CALENDÁRIO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO TRANSPORTE ESCOLAR - 2013

 

 

segunda-feira

terça-feira

quarta-feira

quinta-feira

sexta-feira

DATA

01.07.2013

02.07.2013

03.07.2013

04.07.2013

05.07.2013

AUTORIZAÇÃO

1 A 40

41 A 81

82 A 122

123 A 163

164 A 204

DATA

08.07.2013

09.07.2013

10.07.2013

11.07.2013

12.07.2013

AUTORIZAÇÃO

205 A 245

246 A 286

287 A 327

328 A 368

369 A 409

DATA

15.07.2013

16.07.2013

17.07.2013

18.07.2013

19.07.2013

AUTORIZAÇÃO

410 A 450

451 A 491

492 A 532

533 A 573

574 A 614

DATA

22.07.2013

23.07.2013

24.07.2013

25.07.2013

26.07.2013

AUTORIZAÇÃO

615 A 655

656 A 696

697 A 737

738 A 778

779 A 819

DATA

29.07.2013

30.07.2013

31.07.2013

 

 

AUTORIZAÇÃO

820 A 860

861 A 901

902 A 922

 

 

 

ANEXO III

 

Calendário de Atualização Cadastral do Serviço de TÁXI - 2013

 

 

Segunda-feira

terça-feira

quarta-feira

quinta-feira

sexta-feira

DATA

-

-

 

01.08.2013

02.08.2013

PERMISSÃO

 

 

00001-9 A 00050-7

00051-5 A 00100-7

 

DATA

05.08.2013

06.08.2013

09.08.2013

10.08.2013

11.08.2013

PERMISSÃO

00101-5 A 00150-3

00151-1 A 00200-3

00201-1 A 00250-X

00251-8 A 00300-X

00301-8 A 00350-6

DATA

12.08.2013

13.08.2013

14.08.2013

15.08.2013

16.08.2013

PERMISSÃO

00351-4 A 00400-6

00401-4 A 00450-2

00451-0 A 00500-2

FERIADO

-

DATA

19.08.2013

20.08.2013

21.08.2013

22.08.2013

23.08.2013

PERMISSÃO

00501-0 A 00550-9

00551-7 A 00600-9

00601-7 A 00650-5

00651-3 A 00700-5

00701-3 A 00750-1

DATA

26.08.2013

27.08.2013

28.08.2013

29.08.2013

30.08.2013

PERMISSÃO

00751-X A 00800-1

00801-X A 00850-8

00851-6 A 00900-8

00901-6 A 00950-4

00951-2 A 01000-6

DATA

02.09.2013

03.09.2013

04.09.2013

05.09.2013

06.09.2013

PERMISSÃO

01001-4 A 01050-2

01051-0 A 01100-2

01101-0 A 01150-9

01151-7 A 01200-9

01201-7 A 01250-5

DATA

09.09.2013

10.09.2013

11.09.2013

12.09.2013

13.09.2013

PERMISSÃO

01251-3 A 01300-5

01301-3 A 01350-1

01351-X A 01400-1

01401-X A 01450-8

01451-6 A 01500-8

DATA

16.09.2013

17.09.2013

18.09.2013

19.09.2013

20.09.2013

PERMISSÃO

01501-6 A 01550-4

01551-2 A 01600-4

01601-2 A 01650-0

01651-9 A 01700-0

01701-9 A 01750-7

DATA

23.09.2013

24.09.2013

25.09.2013

26.09.2013

27.09.2013

PERMISSÃO

01751-5 A 01800-7

01801-5 A 01850-3

01851-1 A 01900-3

01901-1 A 01950-X

01951-8 A 02000-1

DATA

30.09.2013

01.10.2013

02.10.2013

03.10.2013

04.10.2013

PERMISSÃO

02001-X A 02050-8

02051-6 A 02100-8

02101-6 A 02150-4

02151-2 A 02200-4

02201-2 A 02250-0

DATA

07.10.2013

08.10.2013

09.10.2013

10.10.2013

11.10.2013

PERMISSÃO

02251-9 A 02300-0

02301-9 A 02350-7

02351-5 A 02400-7

02401-5 A 02450-3

02451-1 A 02500-3

DATA

14.10.2013

15.10.2013

16.10.2013

17.10.2013

18.10.2013

PERMISSÃO

02501-1 A 02550-X

02551-8 A 02600-X

02601-8 A 02650-6

02651-4 A 02700-6

02701-4 A 02750-2

DATA

21.10.2013

22.10.2013

23.10.2013

24.10.2013

25.10.2013

PERMISSÃO

02751-0 A 02800-2

02801-0 A 02850-9

02851-7 A 02900-9

02901-7 A 02950-5

02951-3 A 03000-7

DATA

28.10.2013

29.10.2013

30.10.2013

31.10.2013

01.11.2013

PERMISSÃO

03001-5 A 03050-3

03051-1 A 03100-3

03101-1 A 03150-X

03151-8 A 03200-X

03201-8 A 03250-6

DATA

04.11.2013

05.11.2013

06.11.2012

07.11.2013

08.11.2013

PERMISSÃO

03251-4 A 03300-6

03301-4 A 03350-2

03351-0 A 03400-2

03401-0 A 03450-9

03451-7 A 03500-9

DATA

11.11.2013

12.11.2013

13.11.2013

14.11.2013

15.11.2013

PERMISSÃO

03501-7 A 03550-5

03551-3 A 03600-5

03601-3 A 03650-1

03651-X A 03700-1

 

FERIADO DATA

18.11.2013

19.11.2013

20.11.2013

21.11.2013

22.11.2013

PERMISSÃO

03701-X A 03750-8

03751-6 A 03800-8

03801-6 A 03850-4

03851-2 A 03900-4

03901-2 A 03950-0

DATA

25.11.2013

26.11.2013

27.11.2013

28.11.2013

29.11.2013

PERMISSÃO

03951-9 A 04000-2

04001-0 A 04020-7

90001-X A 90030-3

90031-1 A 90059-1

10001-3 A 10050-1

DATA

02.12.2013

03.12.2013

04.12.2013

05.12.2013

06.12.2013

PERMISSÃO

10051-X A 10100-1

10101-X A 10150-8

10151-6 A 10200-8

10201-6 A 10250-4

10251-2 A 10300-4

DATA

09.12.2013

10.12.2013

11.12.2013

12.12.2013

13.12.2013

PERMISSÃO

10301-2 A 10320-9

-

-

-

-