Portaria ETUFOR nº 800 DE 20/12/2012
Norma Municipal - Fortaleza - CE - Publicado no DOM em 31 dez 2012
O Diretor Presidente da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza S/A - ETUFOR, empresa gestora do serviço de transporte público coletivo e individual de passageiros, consoante a Lei nº 7.481, de 23.12.1993 e o Decreto nº 10.109, de 20.06.1997, que lhe delegou esta competência no âmbito do Município de Fortaleza, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, III, do Estatuto Social, publicado em 02.03.1994.
Considerando que a Constituição Federal atribui competência ao Município para legislar sobre assunto de interesse local e especialmente em matéria de transporte público (art. 30, I e IV, CF).
Considerando o Art. 219, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza que estabelece, igualmente, competência municipal, através do órgão gestor de transporte público, para efetuar o planejamento, o gerenciamento, a fiscalização e a operação do sistema de serviços públicos relativos ao transporte coletivo e individual de passageiros.
Considerando a imperiosa necessidade de se manter atualizado os dados cadastrais dos permissionários e condutores vinculados as suas respectivas permissões, compreendendo o serviço de táxi, moto-táxi e escolar, todos regidos por suas legislações específicas, de forma a proporcionar e garantir aos usuários do sistema, a operação de um transporte público de passageiros confiável, seguro e eficiente.
Resolve:
Art. 1º. Fixar os prazos e datas estabelecidas no calendário constante nos Anexos I, II, III, para que todos os permissionários e autorizatários cadastrados no sistema, compareçam à ETUFOR para efetivarem a atualização dos seus respectivos cadastros operacionais.
Parágrafo único. A atualização cadastral de que trata a presente Portaria não poderá ser realizada por procurador legalmente constituído.
Art. 2º. Os permissionários e autorizatários regularmente cadastrados no sistema, deverão comparecer à ETUFOR para efetivar a atualização de seus respectivos cadastros mediante a apresentação dos seguintes documentos, devidamente autenticados ou em sua forma original, para conferência em nossos arquivos:
Permissionário - Pessoa Física:
I - Carteira Nacional de Habilitação (na categoria pertencente a cada modal, do permissionário ou autorizatário);
II - Certificado de Registro e Licenciamento da motocicleta ou do veículo, em nome do permissionário ou do autorizatário;
III - Certidão Crime e Execuções Criminais do permissionário ou autorizatário;
IV - Certidão de Tributos Municipais;
V - Comprovante de endereço devidamente atualizado;
VI - Laudo de vistoria atualizado;
VII - Comprovante de aferição do taxímetro devidamente atualizado.
Permissionário - Pessoa Jurídica:
I - CNPJ da empresa permissionária ou autorizatária e Alvará de funcionamento desta;
II - CRLV (DUT) dos veículos em nome da empresa;
III - Laudo de vistoria atualizado;
IV - Comprovante de aferição do taxímetro devidamente atualizado;
V - CNH dos condutores auxiliares;
VI - Certidão Crime e Execuções Criminais dos condutores auxiliares;
VII - Certidão de Tributos Municipais da empresa permissionária ou autorizatária;
VIII - Comprovante de endereço atualizado da empresa permissionária ou autorizatária e dos condutores auxiliares;
IX - Comprovação do vínculo empregatício dos condutores auxiliares junto às empresas permissionárias;
X - Cópia do Contrato Social da empresa (somente para a modalidade táxi e transporte escolar);
XI - Documento com foto do proprietário ou sócio da empresa.
Parágrafo único. Em se tratando de condutores auxiliares nas empresas de táxi, será exigido no ato da atualização cadastral, o comprovante da relação trabalhista formal, mediante a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou documento que comprove a contribuição pelo INSS, como autônomo.
Art. 3º. O não cumprimento dos prazos estabelecidos nos anexos de que trata o Art. 1º desta Portaria, ensejará a instauração de procedimento administrativo, com vistas à aplicação das sanções legalmente cabíveis. Parágrafo Único: A critério da ETUFOR, poderá ser exigida a apresentação de quaisquer outros documentos ou revalidação dos apresentados.
Art. 4º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor - Presidente da ETUFOR.
Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
José Ademar Gondim Vasconcelos
DIRETOR PRESIDENTE.
ANEXO I
CALENDÁRIO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI - 2013
|
segunda-feira |
terça-feira |
quarta-feira |
quinta-feira |
sexta-feira |
DATA |
|
|
01.05.2013 |
02.05.2013 |
03.05.2013 |
PERMISSÃO |
- |
- |
FERIADO |
1 A 56 |
57 A 113 |
DATA |
06.05.2013 |
07.05.2013 |
08.05.2013 |
09.05.2013 |
10.05.2013 |
PERMISSÃO |
114 A 170 |
171 A 227 |
228 A 284 |
285 A 341 |
342 A 398 |
DATA |
13.05.2013 |
14.05.2013 |
15.05.2013 |
16.05.2013 |
17.05.2013 |
PERMISSÃO |
399 A 455 |
456 A 512 |
513 A 569 |
570 A 626 |
627 A 682 |
DATA |
20.05.2013 |
21.05.2013 |
22.05.2013 |
23.05.2013 |
24.05.2013 |
PERMISSÃO |
683 A 738 |
739 A 794 |
795 A 850 |
851 A 906 |
907 A 962 |
DATA |
27.05.2013 |
28.05.2013 |
29.05.2013 |
30.05.2013 |
31.05.2013 |
PERMISSÃO |
963 A 1018 |
1019 A 1074 |
1075 A 1130 |
FERIADO |
- |
DATA |
03.06.2013 |
04.06.2013 |
05.06.2013 |
06.06.2013 |
07.06.2013 |
PERMISSÃO |
1131 A 1186 |
1187 A 1242 |
1243 A 1298 |
1299 A 1354 |
1355 A 1410 |
DATA |
10.06.2013 |
11.06.2013 |
12.06.2013 |
13.06.2013 |
14.06.2013 |
PERMISSÃO |
1411 A 1466 |
1467 A 1522 |
1523 A 1578 |
1579 A 1634 |
1635 A 1690 |
DATA |
17.06.2013 |
18.06.2013 |
19.06.2013 |
20.06.2013 |
21.06.2013 |
PERMISSÃO |
1691 A 1746 |
1747 A 1802 |
1803 A 1858 |
1859 A 1914 |
1915 A 1970 |
DATA |
24.06.2013 |
25.06.2013 |
26.06.2013 |
27.06.2013 |
28.06.2013 |
PERMISSÃO |
1971 A 2026 |
2027 A 2082 |
2083 A 2138 |
2139 A 2194 |
2195 A 2211 |
ANEXO II
CALENDÁRIO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO TRANSPORTE ESCOLAR - 2013
|
segunda-feira |
terça-feira |
quarta-feira |
quinta-feira |
sexta-feira |
DATA |
01.07.2013 |
02.07.2013 |
03.07.2013 |
04.07.2013 |
05.07.2013 |
AUTORIZAÇÃO |
1 A 40 |
41 A 81 |
82 A 122 |
123 A 163 |
164 A 204 |
DATA |
08.07.2013 |
09.07.2013 |
10.07.2013 |
11.07.2013 |
12.07.2013 |
AUTORIZAÇÃO |
205 A 245 |
246 A 286 |
287 A 327 |
328 A 368 |
369 A 409 |
DATA |
15.07.2013 |
16.07.2013 |
17.07.2013 |
18.07.2013 |
19.07.2013 |
AUTORIZAÇÃO |
410 A 450 |
451 A 491 |
492 A 532 |
533 A 573 |
574 A 614 |
DATA |
22.07.2013 |
23.07.2013 |
24.07.2013 |
25.07.2013 |
26.07.2013 |
AUTORIZAÇÃO |
615 A 655 |
656 A 696 |
697 A 737 |
738 A 778 |
779 A 819 |
DATA |
29.07.2013 |
30.07.2013 |
31.07.2013 |
|
|
AUTORIZAÇÃO |
820 A 860 |
861 A 901 |
902 A 922 |
|
|
ANEXO III
Calendário de Atualização Cadastral do Serviço de TÁXI - 2013
|
Segunda-feira |
terça-feira |
quarta-feira |
quinta-feira |
sexta-feira |
DATA |
- |
- |
|
01.08.2013 |
02.08.2013 |
PERMISSÃO |
|
|
00001-9 A 00050-7 |
00051-5 A 00100-7 |
|
DATA |
05.08.2013 |
06.08.2013 |
09.08.2013 |
10.08.2013 |
11.08.2013 |
PERMISSÃO |
00101-5 A 00150-3 |
00151-1 A 00200-3 |
00201-1 A 00250-X |
00251-8 A 00300-X |
00301-8 A 00350-6 |
DATA |
12.08.2013 |
13.08.2013 |
14.08.2013 |
15.08.2013 |
16.08.2013 |
PERMISSÃO |
00351-4 A 00400-6 |
00401-4 A 00450-2 |
00451-0 A 00500-2 |
FERIADO |
- |
DATA |
19.08.2013 |
20.08.2013 |
21.08.2013 |
22.08.2013 |
23.08.2013 |
PERMISSÃO |
00501-0 A 00550-9 |
00551-7 A 00600-9 |
00601-7 A 00650-5 |
00651-3 A 00700-5 |
00701-3 A 00750-1 |
DATA |
26.08.2013 |
27.08.2013 |
28.08.2013 |
29.08.2013 |
30.08.2013 |
PERMISSÃO |
00751-X A 00800-1 |
00801-X A 00850-8 |
00851-6 A 00900-8 |
00901-6 A 00950-4 |
00951-2 A 01000-6 |
DATA |
02.09.2013 |
03.09.2013 |
04.09.2013 |
05.09.2013 |
06.09.2013 |
PERMISSÃO |
01001-4 A 01050-2 |
01051-0 A 01100-2 |
01101-0 A 01150-9 |
01151-7 A 01200-9 |
01201-7 A 01250-5 |
DATA |
09.09.2013 |
10.09.2013 |
11.09.2013 |
12.09.2013 |
13.09.2013 |
PERMISSÃO |
01251-3 A 01300-5 |
01301-3 A 01350-1 |
01351-X A 01400-1 |
01401-X A 01450-8 |
01451-6 A 01500-8 |
DATA |
16.09.2013 |
17.09.2013 |
18.09.2013 |
19.09.2013 |
20.09.2013 |
PERMISSÃO |
01501-6 A 01550-4 |
01551-2 A 01600-4 |
01601-2 A 01650-0 |
01651-9 A 01700-0 |
01701-9 A 01750-7 |
DATA |
23.09.2013 |
24.09.2013 |
25.09.2013 |
26.09.2013 |
27.09.2013 |
PERMISSÃO |
01751-5 A 01800-7 |
01801-5 A 01850-3 |
01851-1 A 01900-3 |
01901-1 A 01950-X |
01951-8 A 02000-1 |
DATA |
30.09.2013 |
01.10.2013 |
02.10.2013 |
03.10.2013 |
04.10.2013 |
PERMISSÃO |
02001-X A 02050-8 |
02051-6 A 02100-8 |
02101-6 A 02150-4 |
02151-2 A 02200-4 |
02201-2 A 02250-0 |
DATA |
07.10.2013 |
08.10.2013 |
09.10.2013 |
10.10.2013 |
11.10.2013 |
PERMISSÃO |
02251-9 A 02300-0 |
02301-9 A 02350-7 |
02351-5 A 02400-7 |
02401-5 A 02450-3 |
02451-1 A 02500-3 |
DATA |
14.10.2013 |
15.10.2013 |
16.10.2013 |
17.10.2013 |
18.10.2013 |
PERMISSÃO |
02501-1 A 02550-X |
02551-8 A 02600-X |
02601-8 A 02650-6 |
02651-4 A 02700-6 |
02701-4 A 02750-2 |
DATA |
21.10.2013 |
22.10.2013 |
23.10.2013 |
24.10.2013 |
25.10.2013 |
PERMISSÃO |
02751-0 A 02800-2 |
02801-0 A 02850-9 |
02851-7 A 02900-9 |
02901-7 A 02950-5 |
02951-3 A 03000-7 |
DATA |
28.10.2013 |
29.10.2013 |
30.10.2013 |
31.10.2013 |
01.11.2013 |
PERMISSÃO |
03001-5 A 03050-3 |
03051-1 A 03100-3 |
03101-1 A 03150-X |
03151-8 A 03200-X |
03201-8 A 03250-6 |
DATA |
04.11.2013 |
05.11.2013 |
06.11.2012 |
07.11.2013 |
08.11.2013 |
PERMISSÃO |
03251-4 A 03300-6 |
03301-4 A 03350-2 |
03351-0 A 03400-2 |
03401-0 A 03450-9 |
03451-7 A 03500-9 |
DATA |
11.11.2013 |
12.11.2013 |
13.11.2013 |
14.11.2013 |
15.11.2013 |
PERMISSÃO |
03501-7 A 03550-5 |
03551-3 A 03600-5 |
03601-3 A 03650-1 |
03651-X A 03700-1 |
|
FERIADO DATA |
18.11.2013 |
19.11.2013 |
20.11.2013 |
21.11.2013 |
22.11.2013 |
PERMISSÃO |
03701-X A 03750-8 |
03751-6 A 03800-8 |
03801-6 A 03850-4 |
03851-2 A 03900-4 |
03901-2 A 03950-0 |
DATA |
25.11.2013 |
26.11.2013 |
27.11.2013 |
28.11.2013 |
29.11.2013 |
PERMISSÃO |
03951-9 A 04000-2 |
04001-0 A 04020-7 |
90001-X A 90030-3 |
90031-1 A 90059-1 |
10001-3 A 10050-1 |
DATA |
02.12.2013 |
03.12.2013 |
04.12.2013 |
05.12.2013 |
06.12.2013 |
PERMISSÃO |
10051-X A 10100-1 |
10101-X A 10150-8 |
10151-6 A 10200-8 |
10201-6 A 10250-4 |
10251-2 A 10300-4 |
DATA |
09.12.2013 |
10.12.2013 |
11.12.2013 |
12.12.2013 |
13.12.2013 |
PERMISSÃO |
10301-2 A 10320-9 |
- |
- |
- |
- |