Portaria MIN nº 800 de 26/11/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 27 nov 2002

Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, inciso II, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 (LDO-2002), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio com estado e com instituições privadas sem fins lucrativos, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUCIANO BARBOSA

ANEXO

53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional

R$ 1,00 
ANEXO
Programa de Trabalho   ESF   FTE   REDUÇÃO   ACRÉSCIMO  
Modalidade   Valor   Modalidade   Valor  
04.128.0074.7665.0013 Capacitação de Recursos Humanos para a Gestão de Desenvolvimento Local e Integrado na Mesorregião do Alto Solimões - No Estado do AmazonasF     120.844,00     120.844,00  
    0100 3330.00 34.527,00 3350.00 34.527,00 
    0100 3340.00 34.527,00 3350.00 34.527,00 
    0100 3390.00 51.790,00 3350.00 51.790,00 
11.333.0074.7663.0013 Mobilização de Comunidades Mediante o Associativismo e o Cooperativismo na Mesorregião do Alto Solimões - No Estado do AmazonasF     110.500,00     110.500,00  
    0100 3380.00 91.000,00    91.000,00 
    0100 3390.00 19.500,00    19.500,00 
08.244.0075.7671.0040 Gerenciamento da Implementação de Projetos para o Desenvolvimento Sustentável na Mesorregião Fronteira do Mercosul - Desenvolvimento Integrado e Sustentável da Grande Fronteira do Mercosul (Faixa de 450 km da Fronteira)F     261.300,00     261.300,00  
    0100 3330.00 39.000,00 3350.00 39.000,00 
    0100 3340.00 58.500,00 3350.00 58.500,00 
    0100 3380.00 39.000,00 3350.00 39.000,00 
    0100 4440.00 124.800,00 4450.00 124.800,00 
04.121.0076.7677.0001 Realização de Fórum de Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável na Mesorregião de Águas Emendadas - NacionalF     27.062,00     27.062,00  
    100 3390.00 27.062,00 3350.00 27.062,00 
08.244.0076.7681.0001 Gerenciamento da Implementação de Projetos para o Desenvolvimento Sustentável na Mesorregião de Águas Emendadas - NacionalF     74.430,00     74.430,00  
    0100 4440.00 74.430,00 4450.00 74.430,00 
11.333.0076.7683.0001 Mobilização de Comunidades mediante o Associativismo e o Cooperativismo na Mesorregião de Águas  Emendadas - NacionalF     53.100,00     53.100,00  
    0100 3380.00 53.100,00 3350.00 53.100,00 
04.121.0078.7697.0001 Realização de Fórum de Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável na Mesorregião do Bico do Papagaio - NacionalF     81.000,00     81.000,00  
    0100 3330.00 9.000,00 3350.00 9.000,00 
    0100 3340.00 9.000,00 3350.00 9.000,00 
    0100 3390.00 63.000,00 3350.00 63.000,00 
04.121.0078.7699.0001 Implementação do Planejamento para o Desenvolvimento Sustentável na Mesorregião do Bico do Papagaio - NacionalF     108.000,00     108.000,00  
    0100 3330.00 36.000,00 3350.00 36.000,00 
    0100 3340.00 18.000,00 3350.00 18.000,00 
    0100 3380.00 18.000,00 3350.00 18.000,00 
    0100 3390.00 36.000,00 3350.00 36.000,00 
11.333.0078.7703.0001 Mobilização de Comunidades Mediante o Associativismo e o Cooperativismo na Mesorregião do Bico do Papagaio - NacionalF     58.800,00     58.800,00  
    0100 3380.00 58.800,00 3350.00 58.800,00 
04.121.0079.7707.0001 Realização de Fórum de Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável na Mesorregião da Chapada das Mangabeiras - NacionalF     81.000,00     81.000,00  
    0100 3330.00 9.000,00 3350.00 9.000,00 
    0100 3340.00 9.000,00 3350.00 9.000,00 
    0100 3390.00 63.000,00 3350.00 63.000,00 
04.121.0079.7709.0001 Implementação do Planejamento para o Desenvolvimento Sustentável na Mesorregião da Chapada das Mangabeiras - NacionalF     108.000,00     108.000,00  
    0100 3330.00 36.000,00 3350.00 36.000,00 
    0100 3340.00 18.000,00 3350.00 18.000,00 
    0100 3380.00 18.000,00 3350.00 18.000,00 
    0100 3390.00 36.000,00 3350.00 36.000,00 
11.333.0079.7713.0001 Mobilização de Comunidades Mediante o Associativismo e o Cooperativismo na Mesorregião da Chapada das Mangabeiras - NacionalF     58.800,00     58.800,00  
    0100 3380.00 58.800,00 3350.00 58.800,00 
08.244.0080.7721.0020 Gerenciamento da Implementação de Projetos para o Desenvolvimento Sustentável na Mesorregião da Chapada do Araripe - Na Região NordesteF     157.440,00     157.440,00  
    0100 3340.00 28.800,00 3330.00 28.800,00 
    0100 3350.00 48.000,00 3330.00 48.000,00 
    0100 3380.00 19.200,00 3330.00 19.200,00 
    0100 4440.00 61.440,00 4430.00 61.440,00 
11.333.0080.7723.0020 Mobilização de Comunidades Mediante o Associativismo e o Cooperativismo na Mesorregião da Chapada do Araripe - Na Região NordesteF     84.000,00     84.000,00  
    0100 3350.00 12.600,00 3330.00 12.600,00 
    0100 3380.00 58.800,00 3330.00 58.800,00 
    0100 3390.00 12.600,00 3330.00 12.600,00 
04.128.0080.7725.0020 Capacitação de Recursos Humanos para a Gestão do Desenvolvimento Local e Integrado na Mesorregião da Chapada do Araripe - Na Região NordesteF     91.200,00     91.200,00  
    0100 3340.00 22.800,00 3330.00 22.800,00 
    0100 3350.00 34.200,00 3330.00 34.200,00 
    0100 3390.00 34.200,00 3330.00 34.200,00 
04.121.0091.7755.0010 Realização de Fórum de Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável na Mesorregião do Vale do Rio Acre - Na Região NorteF     94.500,00     94.500,00  
    0100 3330.00 10.500,00 3350.00 10.500,00 
    0100 3340.00 10.500,00 3350.00 10.500,00 
    0100 3390.00 73.500,00 3350.00 73.500,00 
04.121.0091.7759.0010 Implementação do Planejamento para o Desenvolvimento Sustentável na Mesorregião do Vale do Rio Acre - Na Região NorteF     105.000,00     105.000,00  
    0100 3330.00 42.000,00 3350.00 42.000,00 
    0100 3340.00 21.000,00 3350.00 21.000,00 
    0100 3390.00 42.000,00 3350.00 42.000,00 
Total      1.674.976,00   1.674.976,00