O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Art. 39, inciso II da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e Considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, objetivando o repasse de recursos ao Conselho Mundial de Energia, entidade privada sem fins lucrativos, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO MOTA SARDENBERG

Fiscal R$ 1,00