O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando as informações constantes do processo 2023-R7VZM;

Resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria nº 84-R, de 26 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º (.....)

I - ter acesso ao portal "Acesso Cidadão" do Governo do Estado do Espírito Santo, no endereço www.acessocidadao.es.gov.br;

(.....)" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 04 de outubro de 2023.

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda