Portaria CAT nº 80 DE 19/12/2019

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 04 jan 2020

Ret. - Altera a Portaria CAT nº 14/2019, de 28.02.2019, que estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do Regulamento do ICMS.