(Revogado pela Resolução SEMEIA Nº 2 DE 07/01/2022):

O Secretário Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conforme art. 52, § 2º da Política Municipal de Meio Ambiente, Lei nº 1.330 , de 23 de setembro de 1999:

Considerando o que dispõe a Lei nº 6.938 , de 31.08.1981, e a Resolução do CONAMA nº 237, de 19.12.1997, que determina a competência do órgão local do SISNAMA para licenciar todos os empreendimentos e atividades efetivas ou potencialmente causadoras de impacto ambiental local;

Considerando a Resolução CONAMA nº 273 , de 29 de novembro de 2000, que estabelece as diretrizes para o licenciamento ambiental de Postos de Combustíveis e Serviços e dispõe sobre a prevenção e controle da poluição;

Considerando que toda instalação e sistemas de armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis, configuram-se como empreendimentos potencialmente poluidores e geradores de acidentes ambientais;

Considerando a necessidade de regulamentar a instalação de Posto de Abastecimento, Postos Revendedores de Combustíveis e Instalação de Sistema Retalhista, bem como a regulamentação de sua retirada, no caso de finalização das atividades, ou mesmo a remediação de eventuais danos ambientais causados por estes empreendimentos e suas atividades;

Resolve:

Art. 1º Para efeito desta Portaria são adotadas as seguintes definições: Fica estabelecido que a partir de janeiro de 2020 os Postos de Combustíveis deverão apresentar Estudo de Investigação de Passivo Ambiental (Malha Cov) para Renovação da Licença Ambiental, conforme Termo de Referência, anexo I da Instrução Normativa 002/2010 ou possíveis alterações.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação.

Rio Branco - Acre, 25 de junho de 2019.

Aberson Carvalho de Sousa

Secretário Municipal de Meio Ambiente