A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 56, inciso III, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, e

Considerando a necessidade de assegurar, ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, condições de executar despesas referentes à operação do sistema de pesagem de veículos, ora financiadas com recursos cuja arrecadação apresenta frustração, e a possibilidade de utilização de superávit financeiro de Recursos Próprios Não-Financeiros, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, no atendimento dessas despesas;

Considerando a necessidade de adequação de identificadores de uso de programação da referida Autarquia relativa à manutenção de trechos rodoviários, ora financiada com recursos destinados a contrapartida de operação de crédito externa, cujo processo licitatório não foi concluído, e a possibilidade de utilização de recursos livres no atendimento dessas despesas; e

Considerando a necessidade de possibilitar ao DNIT a execução de despesas concernentes a ações de informática à conta de recursos oriundos de operação de crédito externa, contratada junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos e os identificadores de uso da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, no âmbito do Ministério dos Transportes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT