O Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, com fundamento na Lei Complementar nº 264 , de 14 de dezembro de 1999, na Lei Complementar nº 971 , de 10 de julho de 2020, no Decreto nº 41.446 , de 10 de novembro de 2020, na Lei Complementar nº 435 , de 24 de dezembro de 2001, na Portaria nº 419, de 28 de dezembro de 2020, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 00390-00000617/2020-12,

Resolve:

Art. 1º Publicar a atualização de valores da taxa de aprovação de projeto de locação de infraestruturas urbanas, da taxa para a análise do Estudo de Viabilidade Urbanística -EVU e da taxa de análise, aprovação e emissão da Licença Distrital de Implantação de Infraestrutura de Telecomunicações, nos termos do Anexo Único desta Portaria, considerando o índice estabelecido na Portaria nº 419, de 28 de dezembro de 2020, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, atendendo o disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 435 , de 27 de dezembro de 2001.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 19, de 13 de fevereiro de 2020, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MATEUS LEANDRO DE OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO -