A Diretora-Presidente da FEPAM, no uso das atribuições previstas no artigo 15 do Decreto Estadual nº 51.761, de 26 de agosto de 2014;

Considerando a necessidade da criação de procedimentos administrativos que cumpram os princípios que norteiam a Administração Pública, dispostos no artigo 37 da Constituição Federal;

Considerando ser mister otimizar os recursos humanos, conferindo maior eficiência ao procedimento administrativo de licenciamento, em conformidade com as peculiaridades das atividades listadas nos Anexos 1 e 2 da Portaria FEPAM nº 55/2016;

Resolve:

Art. 1º Acrescentar ao Anexo I da Portaria FEPAM nº 55/2016 a atividade de Ramal de Distribuição de Gás Natural (RDGN) até 21 bar - CODRAN 4711,50.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Porto Alegre, 6 de Março de 2017.

Ana Maria Pellini,

Diretora-Presidente da FEPAM