O Presidente da Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana - MOB, no uso de suas atribuições legais, com base nos preceitos constitucionais e na supremacia do interesse público;

Considerando que o Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros é serviço essencial de competência do Estado do Maranhão, de acordo com o Art. 25, § 3º da CF/1988 , regulado por intermédio da Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana - MOB, conforme disposto na Lei Estadual nº 10.225 de 15 de abril de 2015;

Considerando que a Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana - MOB é o poder concedente como órgão responsável por viabilizar, fiscalizar e implantar projetos nas áreas de Transporte e Mobilidade;

Considerando a Lei nº 9.985 de 11 de fevereiro de 2014 dispõe sobre o Sistema de Serviço Público de Transporte Aquaviário Intermunicipal de Passageiros, Veículos e Cargas do Estado do Maranhão - SPTAI, regulado por intermédio da Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana - MOB, conforme disposto na Lei nº 10.225 de 15 de abril de 2015.

Considerando os elementos constantes do Regulamento do Serviço Público de Transporte Aquaviário Intermunicipal de Passageiros, Cargas e Veículos, através da Resolução nº 001/2015, de 13 de abril de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado - DOE em 15 de abril de 2015.

Considerando que a operação de travessia do Terminal da Praia Grande (São Luís) ao Terminal de Alcântara (Alcântara) é realizada por empresas cadastradas na MOB.

Resolve:

Art. 1º Todas as EMBARCAÇÕES CADASTRADAS deverão obedecer à cobrança do valor tarifário de R$ 15,00 (quinze reais).

Art. 2º Esta Portaria visa exclusivamente regulamentar o valor cobrado atualmente na travessia do Terminal da Praia Grande (São Luís) ao Terminal de Alcântara (Alcântara).

Art. 3º A tarifa fixada pela MOB constitui o valor da passagem a ser cobrada do usuário e será acrescida da respectiva Tarifa de Utilização de Terminal - TUT.

Art. 4º O valor da tarifa será reajustado anualmente a partir da data de vigência desta Portaria.

§ 1º Deverá ser encaminhado à MOB, em até 30 (trinta) dias antes da data prevista para o reajustamento, a planilha de detalhamento de custos, memorial de cálculo e apresentação de notas fiscais que se fizerem necessários, tais dados servirão de subsídio para o cálculo tarifário.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

JOSÉ ARTUR LIMA CABRAL MARQUES

Presidente