O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º , Anexo IX, Parte II da Resolução SEFAZ nº 720 , de 07 de fevereiro de 2014, e tendo em vista a necessidade de corrigir a descrição dos dados relativos à Ocorrência nº O350014, referente ao ICMS proporcional devido ao RJ, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovada a segunda versão do Manual de Instruções de Preenchimento da GIA-ICMS, referente ao programa gerador de versão 0.3.3.3, de que trata a Portaria SUCIEF nº 05 , de 29 de dezembro de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2016

MAURO FERREIRA ROSA

Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais