O Secretário da Regional I, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de implementar maior celeridade e transparência ao trâmite dos processos administrativos relativos a solicitação de licenças para reparos gerais em imóveis inseridos na abrangência desta Secretaria Regional I.

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o fluxograma que compõe o Anexo I desta portaria para tramitação dos processos administrativos referentes à solicitação de licenças para reparos gerais em imóveis inseridos na abrangência desta Secretaria Regional I.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA REGIONAL I, em 04 de março de 2015.

Guilherme Teles Gouveia Neto - SECRETÁRIO DA REGIONAL I.

ANEXO I - FLUXOGRAMA DE LICENÇA PARA REPAROS GERAIS