(Revogado pela Portaria Nº 9"T" DE 18/08/2016):

A Secretária de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o disposto no art. 146 , §§ 10 e 11 da Lei nº 400 , de 22 de dezembro de 1997,

Considerando o disposto no art. 258 e inciso I do art. 260 do Decreto nº 2.269 , de 24 de julho de 1998,

Considerando o disposto no Anexo XXVI do Decreto nº 2.269 , de 24 de julho de 1998,

Considerando as disposições do Protocolo ICMS nº 11 , de 21 de maio de 1991 e Protocolo ICMS nº 10 , de 03 de abril de 1992, que dispõem sobre substituição tributária para operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato de concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix ou post-mix, água mineral ou potável e gelo e suas alterações posteriores,

Considerando a necessidade de atualizar os valores do produto cerveja e chope com base no IPCA de março de 2013 a julho de 2014,

Considerando o contido no processo nº 28730.015115/2014 e Protocolo Geral nº 2013/22482,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os valores constantes nos Anexos I e II desta Portaria, a serem utilizados como base de cálculo para efeito de retenção na fonte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente às subsequentes saídas internas dos produtos cerveja, chope e refrigerante, nos termos do inciso II do art. 258 do Decreto nº 2.269/1998 - RICMS.

Art. 2º Aplicam-se também os valores que trata o artigo anterior como base de cálculo para exigência do ICMS referente às aquisições em operações interestaduais dos produtos cerveja e chope, sujeitos ao regime de substituição tributária, na entrada do território amapaense.

(Redação do artigo dada pela Portaria GAB/SEFAZ Nº 7"T" DE 04/07/2016):

Art. 3º Quando o valor da operação própria do substituto tributário for igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) divulgado em portaria da Secretaria de Estado da Fazenda, ou do preço final a consumidor sugerido ou divulgado pelo industrial, pelo importador ou por entidade representativa dos respectivos segmentos econômicos aprovado em portaria da Secretaria de Estado da Fazenda, a base de cálculo do imposto será aquela prevista nos itens do art. 18 do Anexo XXVI do RICMS/AP , correspondente a:

I - cerveja: 140% (cento e quarenta por cento);

II - refrigerante: 140% (cento e quarenta por cento);

III - chope: 115% (cento e quinze por cento)

Art. 4º Quando a mercadoria estiver acondicionada em embalagens diferentes das previstas nos Anexos I e II desta Portaria, a base de cálculo será formada com base na proporcionalidade da embalagem apresentada.

Art. 5º Os valores contidos nos Anexos I e II serão revistos anualmente, reservando-se ao fisco estadual, a qualquer tempo, o direito de reavaliar os referidos valores ou inserir outros produtos previstos no Protocolo ICMS nº 10/1992 e no Protocolo ICMS nº 11/1991 .

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 129/2006.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação.

Gabinete da Secretaria, em Macapá, 15 de agosto de 2014.

JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR

Secretária da Fazenda

ANEXO I - DA PORTARIA Nº 008/2014 - SEFAZ

ANEXO II - DA PORTARIA Nº 008/2014 - SEFAZ